Modelo Petição Defesa Lei Maria Da Penha

apartheid, não havia qualquer respeito para com a igualdade racial, sendo que a população negra era explorada pelos brancos. A igualdade perante a lei (ou princípio da igualdade) é um princípio segundo o qual todos os cidadãos têm capacidade para os mesmos direitos. Obviamente, não se verificando igualdade racial, não existe igualdade perante a lei. Este conceito também supõe que a Justiça não prejulgue. Na história do Estado de Direito, duas visões do princípio da igualdade têm sido…

Auditório do Hotel Pestana Bahia Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 1. As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público por gozarem de características ambientais diferenciadas. São reguladas pela Lei 9.985/2000, que aprovou o SNUC – Sistema Nacional das Unidades de Conservação. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA: A. Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas…

trazer a escravidão numa escala que a humanidade jamais conheceu. EUA ESTÃO MINANDO DIREITOS HUMANOS NO MUNDO, DIZ ONG 3 Violações dos direitos humanos cometidas pelos Estados Unidos estão minando a lei internacional e erodindo o papel do país no cenário internacional, afirmou a ONG de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch. Segundo a organização, os americanos já não podem mais reivindicar que estão defendendo os direitos humanos em outros países, se eles mesmos estão…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Ministro Diretor da Revista Diretor Ministro Herman Benjamin Chefe de Gabinete Andrea Dias de Castro Costa Servidores Eloame Augusti Gerson Prado da Silva Maria Angélica Neves Sant’Ana Técnica em Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA…

dirigir-se até uma Delegacia de Polícia e registrar uma ocorrência pela discriminação sofrida, e mais, quer ver o agressor sob as penas da lei. Os homoafetivos que almejam buscar a adoção de crianças, sem precisar haver o temor de que alguma decisão conflitante venha a prejudicar e atrasar o processo. Estes exemplos demonstram a importância de uma lei específica que só venha a fortalecer uma sociedade mais justa. Há quem pense em transformar o ativismo em plataforma política.…

uma vida particular, uma alma. (Pierre Monbeig)”. A epígrafe acima que abre a revisão bibliográfica sobre o conceito de bairro foi retirada do clássico artigo “O conceito geográfico de bairro e sua exemplificação na cidade do Rio de Janeiro”, de Maria Therezinha de Segadas Soares, publicado no livro que a autora organiza em conjunto com Lysia Bernardes, em 1987. Uma referência da literatura geográfica à discussão, este artigo, escrito originalmente em 1962, portanto, tendo como…

carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do Neo-Constitucionalismo. Esse movimento chamado Neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje o estudo do processo deve partir dessas…

mulher e a família monoparental, formada por quaisquer dos pais e seus descendentes. A união afetiva entre pessoas do mesmo sexo não foi incluída no rol constitucional. Discriminados socialmente, os homossexuais são tratados juridicamente à margem da lei, sem proteção de seus direitos civis mais fundamentais. Se, de um lado, a Constituição garante a todos os seres humanos direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, sem distinção de qualquer natureza, de…