Modelo Peticao Inicial Não Entrega De Mercadoria

tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a…

2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da execução – art. 9º e incisos; 12 –…

requer um universo diversificado de conhecimentos, não bastando, apenas, a contabilidade acadêmica, porque, na perícia, o perito precisa enxergar onde não há luz, ler o que não está escrito e encontrar o que parece não existir. A responsabilidade da função pericial é tão grande que merece uma boa meditação antes de aceitá-la . Do bom desempenho do perito, depende a convicção pessoal do julgador da lide ; depende muitas vezes o futuro e o destino, não só das partes em litígio como…

constantes no ANEXO I do Edital. 02 - DOS ANEXOS 02.01 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) Especificações e quantitativos – ANEXO I; b) Modelo de Declaração de cumprimento das condições de Habilitação – ANEXO II; c) Modelo de Carta de Credenciamento – ANEXO III; d) Modelo de Declaração de Trabalho de Menor – ANEXO IV e) Minuta de Contrato – ANEXO V. 3 - DA PARTICIPAÇÃO 03.01 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas…

JONASES SILVA PETIÇÃO INCIAL, PROCURAÇÃO E CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INSTITUIÇÃO – CIDADE (EM CAIXA ALTA) 2014 NOME COMPLETO (EM CAIXA ALTA PETIÇÃO INCIAL, PROCURAÇÃO E CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TRABALHO DE GRADUAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PARA APROVAÇÃO DO 7º PERÍODO. APRESENTADO À DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA…

advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS contra , e, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, e não possuir condições financeiras de arcar com ônus…

valorizado pelo cidadão, viu, ano a ano, o aumento significativo do número de processos, exigindo medidas enérgicas para dar tratamento adequado ao grave problema, sob pena de negação ao direito e esfacelamento de suas atribuições constitucionais. Não é mais admissível o magistrado centralizador e burocrático de outros tempos, que, atento à segurança processual, sacrificava a celeridade em nome da garantia, ocasionando sério entrave no andamento dos feitos, que ficavam acumulados nos gabinetes.

partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da pretensão do autor. A sentença é a lei para o caso…

.........................................................31 4.2 Narrativa Jurídica não valorada........................................................................32 4.3 Esquema Potencial do Gênero Narrativa Jurídica............................................34 5. PETIÇÃO INICIAL.............................................................................................35 5.1 O que é uma petição inicial?............................................................................35 5.2

Perícia Contábil RESUMO 1 – FUNDAMENTOS DA PERÍCIA CONTÁBIL 1.1 – INTRODUÇÃO O Poder Judiciário Brasileiro, em algumas situações, se vê obrigado a recorrer a especialistas para que esclareçam certos assuntos de outras áreas que não a do Direito. No âmbito do Direito, a perícia é conhecida como perícia judicial, sendo por alguns considerada como uma medida de instrução necessitando de investigações complexas, confiadas pelo Juiz, em virtude de seu poder soberano de apreciação,…