Modelo Peticao Inicial Não Entrega De Mercadoria

ACTUALIZADO 2008 Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo…

Execução para a entrega de coisa certa ou incerta Reforçar a distinção do regramento do cumprimento de sentença/títulos judiciais e execução de título extrajudicial; Avaliar o procedimento da execução da obrigação de dar coisa e suas particularidades, com destaque para os problemas advindos da fraude à execução e da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo sistema processual. Análise de caso (exercício) TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para…

hermenêutica jurídica. Os casos seguem um “modelo” as mães após o parto descobrem que seu filho é alérgico a proteína do leite de vaca (APLV) e recebem do Estado uma proteína hidrolisada para alimentar a prole. Ocorre que após o menor completar 2 (dois) ano de idade e Estado “corta” cessa o fornecimento da proteína, isso tudo através de um ato administrativo (uma resolução da Secretaria de Saúde, - SS nº 336-07). As genitoras com necessidade da proteína, não conseguem arcar com as…

definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa de redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importa em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no item II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 3º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das…

essenciais  - o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito - o estabelecimento empresarial é uma coisa - o estabelecimento empresarial integra o patrimônio do empresário ou sociedade empresária - o estabelecimento empresarial não pode ser confundido com a sociedade empresária (que é sujeito de direito), nem com a empresa (que é atividade econômica). A empresa é a atividade econômica desenvolvida no estabelecimento empresarial, e não se confunde com o complexo…

objetivando obter a melhor proposta para: Aquisição por compra de 01 (um) veículo novo, 0 km. 1.0.DO OBJETO 1.1.Constitui objeto da presente licitação: Aquisição por compra de 01 (um) veículo novo, 0 km, de primeiro uso, fabricação nacional, ano e modelo não inferior a 2014/2014, motor com potência mínima de 1.0, câmbio com 05 marchas a frente e uma a ré, tração dianteira com juntas homocinéticas, capacidade para 05 (cinco) passageiros, movido a gasolina/álcool, ar condicionado,…

pratico e comento futebol, isso sem falar de quando declaro o time para o qual torço, soltam frases como “Isso não é importante”, “Que perda de tempo” ou “Todo mundo tem seu lado irracional”. São frases engraçadamente preconceituosas. Sugerem que os livros e as artes são sempre importantes, nunca desperdiçam nosso tempo e agem como veículos da nossa razão. E está claro que não é assim... E sugerem, por outro lado, que do futebol nada se aprende. Bem, muitos intelectuais aprenderam…

os critérios da legislação vigente. A outra preocupação é relacionada ao imóvel, que precisa estar em situação regular conforme a sua planta, e possuir o habite-se, pois caso contrário, não será possível a obtenção do Alvará Sanitário. É importante frisar que isso é de responsabilidade do proprietário do imóvel e não necessariamente do locatário. Na escolha do local da farmácia é importante verificar a quantidade de pessoas que transitam e/ou moram nas redondezas. É necessário que a…

1953, p. 20) entende que obrigação e crédito tributário são coisas totalmente distintas. Para o doutrinador, primeiro nasce o fato gerador, depois a obrigação tributária, e, por fim, o crédito. Entretanto, com a devida vênia ao ilustre doutrinador, não há como separar crédito de obrigação; eles têm a mesma natureza; ocorrem no mesmo momento. Lançamento: conceito e natureza A origem etimológica de lançamento está relacionada ao ato de calcular, de efetuar um lance. Alberto Xavier…

mercantis Novas formalizações de pagamento Não é rotina empresarial recente, mas vem de transações creditícias já no início das atividades mercantis. As transações comerciais já se iniciavam por meio da troca e simbolicamente evoluiu por meio de valores como o sal, prata ouro, até chegar ao papel moeda. Relação de pagamento faz com que o símbolo dinheiro represente a relação de troca. Muitas vezes as pessoas precisam estender esse pagamento. Supostamente a pessoa não poderia comprar a…