Modelo Petição Previdenciaria Com Tutela

sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada e…

......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ...................

ANTÔNIO PIVOTO, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária cobrada sobre o resultado da comercialização do produtor rural empregador. ( fls. 70/74) O magistrado a quo entendeu correta a exigibilidade da contribuição com a edição da Lei nº 10.256/2001, e, em razão do…

reformada ou anulada dependendo da situação. O primeiro caso ocorre se este julga ultra petita – além do que foi pedido ou ainda extra petita - fora do pedido, e no segundo caso se este julgou citra ou infra petita. Vamos exemplificar: se peço na minha petição inicial para meu empregador me pagar férias vencidas do período de 2003/2004 e 30 horas extras e o juiz o condena ao pagamento de 40 horas extras ele está julgando ultra petita. Contudo se este ainda condena o empregador em danos…

Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 3ª Vara de Porto Velho/RO

específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é correspondente à de seguridade social. Identifica a fundamentalidade do direito à proteção social. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais,…

É este princípio que está garantido neste inciso, o direito de levar ao judiciário, o direito ao acesso à justiça. A CF garantiu que se pode ir ao judiciário para buscar proteção contra lesão ou ameaça de lesão a direito. O legislador garantiu a tutela de uma lesão que está para acontecer. A constituição atual não prevê mais a obrigatoriedade de se discutir a matéria administrativamente. E as leis que exigem a discussão administrativa, essas leis são compatíveis com a CF. Deve-se dar…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes…

feito a título de férias dobradas não gozadas. Homologado o acordo, é intimado o INSS, que impugna, por meio de recurso, o fato de haver sido o pagamento feito a título de férias dobradas não gozadas, cobrando os recolhimentos de contribuição previdenciária que entende devidos. QUESTÃO: Intimado da interposição de recurso pelo INSS, apresente, como advogado da empresa reclamada, a medida processual adequada. PONTO 7 Certo sindicato, por considerar que o mero pagamento de…