Modelo Petição Previdenciaria Com Tutela

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

24 1) Anexo I: Petição Inicial de Mandado de Segurança (Assunto: Administração Tributária. Recurso Administrativo. Exigência de depósito. Inconstitucionalidade). ................................................................ 25 2) Anexo II: Petição Inicial de Mandado de Segurança (Assunto: Desocupação de Bem Público. Violação à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal). ......................................................................................... 34 3) Anexo III: Petição…

efeito de uma contestação mas na esfera administrativa. Administrativo (impugnação), art. 14 e 15 do D.L. 70.235/72 Execução fiscal Lançamento do inscrição na Auto de infração divida ativa judicial MODELO DE PEÇA - IMPUGNAÇÃO PAF FEDERAL (CABEÇALHO) ILMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (o local depende do local da lavratura do auto de infração) 1ª instância de julgamento – D.J.…

propósito de convivência em sociedade e da busca de realização pessoal. Não se permite fixar um modelo de família uniforme, pois se compreende que os novos valores que inspiram a sociedade contemporânea sobrepujam e rompem com a concepção tradicional de família. A família é mutável de acordo com o avanço do homem e da sociedade. A proteção ao núcleo familiar deve estar presa, necessariamente, a tutela da pessoa humana, pelos princípios gerais da Carta Maior. Viola o comando…

concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual…

– quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…

não-remunerados e estudantes bolsistas.[5] Essas categorias listadas acimas são os chamados segurados, ou seja, aqueles que podem pleitear benefícios junto ao INSS, aqueles que de certa forma, alimentam a autarquia monetariamente com suas contribuições previdenciárias. As contribuições variam em valores e podem ainda ser feitas trimestralmente. Nesse trabalho aborda-se mais detalhadamente o segurado empregado, o que tem carteira assinada e passa por perícia admissional e demissional.…

da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição). Prevê, ainda, o inciso XXXIV do art 5º da Lei Magna que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaões de interesse pessoal. A Lei nº…

diz o mencionado autor: Ação é um direito público, humano e fundamental, autônomo e abstrato, constitucionalmente assegurado à pessoa, natural ou jurídica, e a alguns entes coletivos, para invocar a prestação jurisdicional do Estado, objetivando a tutela de direitos materiais individuais ou meta individuais. (2010, página 282). Vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5° inciso XXXV, a ação como um direito fundamental, sendo ele uma cláusula pétrea.…