Modelo Petição Inicial Para Concessão De Alimentos Para I

aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no exame subsequente 1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.2, 1.4.3.2.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais…

amigável não passa de uma compra e venda, transferindo a propriedade. Se não houver acordo inicia-se a fase judicial, por ação de desapropriação. Nesta fase judicial, já pode o poder público requerer sua imissão provisória na posse do bem. Na petição inicial já pode requerer a imissão provisória na posse do bem Requisitos: depósito do valor, que em tese é incontroverso, e requerimento expresso de imissão na posse (o juiz não pode conceder de ofício). Feito o depósito o particular já…

pessoa com deficiência seja comprovada, é necessário que exista um laudo médico, do médico do trabalho da empresa ou de outro médico, onde ateste o enquadramento legal da pessoas para a integração da cota, estabelecida na Convenção n°. 159 da OIT, Parte I, art. 1; Decretpo n°. 3.298/99, arts. 3° e 4°, com as alterações dadas pelo art. 70 do Decreto n°. 5.296/04. Deficiência física Trata-se de uma variedade de condições não sensoriais que afetam o indivíduo em termos de mobilidade,…

TURISMO E ACESSIBILIDADE M A N UA L D E O R I E N TA Ç Õ E S BRASIL - 2006 Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Turismo Walfrido dos Mares Guia Secretário-Executivo Márcio Favilla Lucca de Paula Secretário Nacional de Políticas do Turismo Airton Pereira Diretora de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico Tânia Brizolla Coordenadora-Geral de Segmentação Mara Flora Lottici Krahl Coordenadora-Geral de Informação…

execução de atos emanados pelo Poder Público. A permissão, todavia, deve ser observada ante a falta de impedimento na publicação desses atos, haja vista que poderá haver processo Didatismo e Conhecimento 2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Atos Iniciais do Inquérito A Comissão inicia com a elaboração da Ata de Instalação dos Trabalhos, a qual deve: comunicar a instalação; designar secretário; analisar os autos do processo; e registram-se, se for o caso, outras providências imediatas…

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

previdenciários? 30 5.7. Ação de guarda de um genitor em face do outro possui natureza dúplice 31 5.8. Guarda compartilhada entre pessoas que NÃO são genitores 32 5.9. A guarda não exclui o direito de visita dos pais e também não cessa o dever de pagar alimentos 32 6. Tutela 32 6.1. Conceito 32 6.2. Idade máxima do tutelado 32 6.3. Exigência de caução na tutela testamentária 33 7. Adoção 33 7.1. Evolução histórica da adoção no ordenamento jurídico brasileiro 33 7.2. Conceito 35 7.3.…

respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta. a) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa. b) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros. c) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é…

659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: DAS PRELIINARES I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA Não dispõe o RECLAMANTE de suficientes condições financeiras ao recolhimento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, eis que, se encontra em recebimento de benefício

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…