Modelo Petição Inicial Para Concessão De Alimentos Para I

aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no exame subsequente. 1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.1, 1.4.3.2.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1. Em face da indisponibilidade de locais…

513, de 2013 Texto integral da lei com as alterações e inserções da Comissão de Juristas Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições…

de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização? (A) Rescisão contratual. (B) Encampação. (C) Caducidade. (D) Intervenção. 18. Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura…

as linhas conclusivas do presente estudo, preocupando-se em estabelecer uma análise crítica da nova disciplina do recurso de agravo introduzida pela Lei nº 11.187/2205. 2 DAS ORIGENS DO RECURSO DE AGRAVO – UM BREVE HISTÓRICO 2.1 Considerações Iniciais A palavra “agravo” tem significado original no sentido de “ofensa”, “gravame”, tendo posteriormente assumido a conotação do próprio remédio recursal, entendendo-se que agravo seria o efeito do gravame, e não mais ele próprio,…

Constituição Estadual de 1989, art. 97-A, inc. I, e art. 112, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 9º, inc. XI, e art. 48, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, Deliberação nº 025/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública e legislação pertinente. 1 - DAS VAGAS 1.1 - O Concurso ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 100 (cem) cargos de Defensor Público de Classe Inicial, de um total de 244…

CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL ....................................................................................... 59 3.2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC .................................................................................... 59 3.3 RESOLUÇÃO DO TSE PODE SER OBJETO DE ADI ................................................ 60 3.4 REGIMENTO INTERNO…

| | |LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL | | | |TÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL | | | |CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO |2º | | |CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS

horizonte: tal horizonte se deu a partir de uma decisão de dezembro de 1999 da Corte Suprema de Vermont, a qual fornece aos gays e lésbicas inúmeras vantagens, tais como utilização das leis de família, divórcio, custódia e sustento dos filhos, alimentos, adoção e propriedade; direito à sucessão, direitos médicos (como visitação aos hospitais), benefícios de licença-família e declaração conjunta de imposto de renda. Porém, estes direitos foram conferidos somente aos pares…

aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas. Com a redução da maioridade civil para 18 anos (artigo 5º, Código Civil), houve também diminuição da idade limite para o deferimento da tutela (artigo 1.728, Código Civil), para a emancipação (artigo 5º, I, Código Civil) e para a representação e assistência (artigos 1.634, V, e 1.690, Código Civil), levando à conseqüente revogação parcial dos artigos 36, 142 e 148, parágrafo único, e, do ECA. No caso das medidas sócio-educativas,…

provocada pelas leis mencionadas, a execução de título judicial perdeu sua autonomia, passando o Livro II do CPC, portanto, a ser aplicável somente para os processos de execução por título extrajudicial. Agora, a execução da sentença está tratada no Livro I, artigos 461 e 475, CPC. Desapareceu, portanto, a unidade sistemática entre a execução por título judicial e por título extrajudicial, já que somente esta última, como se falou, implica processo autônomo, sendo a primeira simples fase…