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foro do autor da herança (art. 96, CPC). III – NO MÉRITO Os réus admitem que o falecido conviveu com a autora sob o mesmo teto, mas alegam que ele tinha uma namorada em cidade vizinha com que se encontraria semanalmente. Ora, a existência de relacionamento não estável não configura empecilho ao reconhecimento da união estável da autora com o falecido porque, conforme informação da própria contestação o suposto relacionamento não tinha reunia os requisitos de união estável previstos no artigo 1723 do Código Civil. Portanto, não há como prevalecer tal alegação trazida pelos réus. IV – REQUERIMENTO FINAL Em face de todo o exposto, requer a rejeição das preliminares e da matéria de mérito arguidas, reconhecendo a procedência do pedido inicial para declarar a existência da união estável nos moldes inicialmente expostos. Local, 01 de outubro de 20XX (CPC, art. 237) Assinatura do advogado OAB/__ nº PEÇA 03 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI ESTADO DE ... Antônio Pedro, nacionalidade, viúvo, profissão, portador do documento de identidade no. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 1º. e seguintes da Lei no. 5.478 /68 propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arlindo, sobrenome,…

Lei do exercício profissional_________________________________________________17 Exercício da enfermagem em centro cirúrgico____________________________________18 Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ___________________________________________19 Obstetrícia_____________________________________________________________20 Saúde mental e psiquiatria__________________________________________________21 Paciente terminal_________________________________________________________22…

Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se…

recursal também. Entre a fase postulatória e a instrutória, o julgador deve fazer um novo exame, mais aprofundado do que aquele realizado quando do despacho da petição inicial, para aferir se o processo não contém vícios ou irregularidades que impeçam o julgamento da lide, e que possam eventualmente ser sanadas ou, então, para que seja proferido antecipadamente esse julgamento dada a desnecessidade da abertura da fase instrutória. A análise destes requisitos de validade está previsto…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do…

medida em que o tamanho da unidade e o volume de seus produtos aumentam , espera-se que os custos médios decresçam gerando economias . Similarmente, as economias de escopo ocorrem quando o escopo ou a variedade dos serviços ofertados por uma mesma unidade produtiva aumenta. Por exemplo, dão -se economias de escopo quando um mesmo hospital oferece serviços hospitalares e ambulatoriais o u quando se evita a duplicação de equipamentos médicos ou pela existência de várias…

há 23 dias, como advogado de Antônio interponha o recurso cabível. 12) "Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei no 9.099/95, cuja aplicação às…

Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro…

apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente…

Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro…