Modelo Pedido De Suspensão De Segurança

Paraná, por seus advogados e procuradores in fine assinados (instrumento de mandato incluso), vem respeitosamente à presença de V. Ex.a., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL com pedido de antecipação de tutela (liminar de suspensão dos efeitos do registro) a qual tem fulcro nos artigos 282, 273 e 461, § 3º, do Código de Processo Civil e nos artigos 118 c/c artigos 56, § 2º e 57, todos da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade…

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Mandado de Segurança: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

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Professor: Antonio Carlos Choma. ARAUCARIA 2011 1 DO PROCEDIMENTO SUMARIO 1- É admitida reconvenção no procedimento sumário? Explique. R: Não. Porque o réu, na própria contestação, poderá formular o seu pedido a seu favor, desde que fundada nos mesmo fatos referidos na inicial. 2- Em que momento e de que forma o réu deverá apresentar a contestação no procedimento sumário? R: Não obtida a conciliação, o réu oferecerá, na…

CAPÍTULO V MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016/2009 1. Introdução No dia 07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei n

penalidade moderna com o ideal da ressocialização que indica claramente a necessidade de se conceber a pena privativa de liberdade como pena de última instância, destinada primordialmente aos detentos que evidenciam comprovado potencial de risco à segurança pública. Também é certo que a pena privativa de liberdade se cristalizou, em termos históricos, como a modalidade por excelência de controle social no mundo moderno, num contexto de racionalização e reforma humanitária do direito…

MODELO ND –V. 06.2012 REGISTRO Nº 5196333 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E HOSPEDAGEM DE SERVIDOR EXCLUSIVO 1. DO OBJETO DO CONTRATO ............................................................................................................... 2 2. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO ........................................................................................... 2 3. DO PREÇO ......................................................

Para alguns um projeto arcaico, para outros um projeto eterno, feito pra durar; o Fusca, feito a principio à pedido de Hitler a Ferdinand Porsche, o velho "beetle" foi nomeado Volkswagen, que como todos sabem, provem do idioma alemão e seu significado é "Carro do Povo". Depois foi nomeado "Volkswagen Sedan", e partindo de um apelido nascido no Brasil, acabou sendo nomeado oficialmente aqui no Brasil como "FUSCA". Como bons fuscamaníacos, tentaremos relatar um pouco da história do FUSCA, embora

Santos, mas a ligação não foi atendida. Recursos Segundo a assessoria do TJMG, existem dois recursos para serem julgados no caso do desaparecimento e morte de Eliza Samudio. Um dos recursos é contra o pronunciamento dos réus e o outro seria um pedido do Ministério Público Estadual (MPE). A assessoria não soube informar sobre o que é o segundo recurso. De acordo com o TJ MG, a legalidade da escuta só vai ser analisada no julgamento desses recursos, que ainda não tem data para…

A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir. Verte da referida notificação que para a instauração do procedimento administrativo