Modelo peça desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .........................-SP. Processo nº FULANO DE TAL, 60 anos, (DN 01.01.1952) brasileiro, aposentado, titular da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000-0 SSP-XX, e inscrito no CPF sob o nº 000.111.222-34, com Benefício Previdenciário nº 123.456.789-0 B⁄XX, residente e domiciliado na Rua ................, nº.. , Bairro ..., CEP 12345-678, na cidade de São José dos Campos - SP, Tel. (xx) 1234-5678, por seu advogado subscritor, mandato incluso, vêm, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 201, § 4°, da Constituição Federal promover a presente AÇAO DE RENUNCIA DE APOSENTADORIA C ⁄ C NOVA APOSENTADORIA ( DESAPOSENTAÇAO ) face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, na Av. Cassiano Ricardo n° 521 – Bloco 1 A – 2° andar – Jd. Aquarius, São José dos Campos – SP, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE O Requerente, desde já, requer nos termos do art. 76, da Lei n° 10.471/03 c)c o art. 1.211-A, do CPC, a Prioridade na Tramitação, por contar com mais de 60 anos, e nos termos do art. 4º, da Lei n° 1.060/50, o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista, não possuir condições financeiras de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa. "A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Juliana Campos de Azevedo Monografia Final Recife - 2011 Juliana Campos de Azevedo O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Direito Civil e Processual Civil – Monografia Final - Turma 7 Recife – 2011 O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato…

Série Cursos: DESAPOSENTAÇÃO E DESPENSÃO VERSUS DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO • • Professor: Carlos Gouveia Material de apoio a disciplina: bloco de notas, cadernos, notebooks ou qualquer elemento de anotação de conteúdo, Legislação Previdenciária e Constituição da República. • A apostila, não deve ser entendida como material total, podendo os slides serem alterados, suprimidos ou acrescentados a critério do professor. • • Email: profcarlos@direitonapratica.com.br Facebook:…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EDEGARD MATHIAS TAROUCO A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO BLUMENAU 2009 EDEGARD MATHIAS TAROUCO ERRO! FONTE DE REFERÊNCIA NÃO ENCONTRADA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Alessandra Jeanne Dias Christ –…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Bacharelado em Ciências Atuariais Álvaro Lucas Gondim DESAPOSENTAÇÃO SOB A ÓPTICA ATUARIAL. Belo Horizonte 2014 Álvaro Lucas Gondim. DESAPOSENTAÇÃO SOB A ÓPTICA ATUARIAL. Monografia apresentada ao Curso de Ciências Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Atuariais.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM _________________, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOR (QUALIFICAÇÃO) ________________________________ vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, com fulcro nos artigos 18, “d” e 57 e ss. da Lei nº 8.213/91, nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de…

acidente vai tirar o dinheiro para custear o que aconteceu. Foi ai que surgiu o modelo de previdência privada que é o modelo que a gente tem hoje. Tinha o Estado liberal e depois surgiu a proteção social com a Revolução industrial. Ai começou a exploração da Mao de obra em troca de salários, aumentou-se então a preocupação com a proteção social. No mundo, a previdência social surgiu em 1918 com a fase inicial, só se preocupava com a acidente do trabalho e invalidez, só era coberto isso,…

8300S PÁG 122 APOSENTADORIA POR IDADE............................................................................... Anexo-6.0 JEF. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nr. do Processo 0502020-94.2013.4.05.8302T PÁG 125 Anexo-6.1 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 APLICADO DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DAS ADI’s N.º 4.357/DF E…

confirmado pelas testemunhas; II) demonstrado está o vínculo empregatício mantido entre 05/07/1985 e 05/11/1988 com o Supermercado Dextra S/A, devidamente estampado na CTPS do autor; III) há de ser reconhecida a especialidade do tempo de contribuição relativo aos contratos de trabalho mantidos com a Construtora Teto Abaixo Ltda. de 15/01/1990 a 15/05/1993 e de 28/12/1998 a 28/02/2003, porquanto o autor esteve sujeito ao agente nocivo "ruído". A esse propósito, o magistrado…

Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido processado com observância do princípio do devido processo legal. PreliminarAusência de documento indispensável à propositura da ação.Alega a União que a parte não exibiu documento que demonstra o fato constitutivo do seu direito, ou…