Modelo Peça Contestação Direito Administrativo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada, inconformado com a r. decisão de fls. 93, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. Deixou de fazer o preparo em razão de gozar do benefício de gratuidade de justiça, conforme

Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Autor: Equipe Valor Jurídico Distribuição: www.valorjuridico.com.br  Atenção: o Download desses Modelos de defesas podem ser feito num período de 12 meses no site, através do link: www.valorjuridico.com.br/download.php Entre em contato pelo e-mail: valorjuridico@valorjuridico.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL +

inseguro já que já é a segunda vez que o aparelho apresenta o mesmo defeito. Motivo este que o levou a buscar o PROCON, objetivando intermediação no caso e optou pela abertura de processo administrativo. DOS DIREITOS: Ressalte-se o que afirma o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL (....) AUTOS: xxxx Partes: xxxx MUNICÍPIO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº. xxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxx, xxxxxxx, através de seu procurador abaixo assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação de Cobrança interposta pela Sindicato xxxxxxxxx, nos termos que abaixo seguem,…

art. 17 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 95, para o fim de oferecer, CONTESTAÇÃO aduzindo em seu prol as seguintes razões de fato e de direito: Que, o Autor aforou perante esse douto Juízo, uma ação de ressarcimento de danos, cujos autos mereceram o n° 0000000 , alegando em síntese que no dia 03/05/2007, por volta das 08:55 horas, quando trafegava com o veículo de sua propriedade marca/modelo GM Corsa, placa kkk 0000/DF, se envolveu em acidente automobilístico…

SEMINÁRIO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “direito processual tributário”? Em que sentido? Que é norma jurídica? Diferentemente das leis naturais, uma norma para ser aplicada necessita de um ato de vontade, de modo a observar o fato (ser), a norma (dever ser) e conferir significado àquele fato de acordo…

divulgou a TR prevista na Lei O BACEN não divulgou a TR legal (e sim a fraudada), porque baseado em resoluções ilegais elaboradas por ele em conluio com o CMN, de modo que diante do fato caberia a ré obedecer a lei e não normas infralegais e atos administrativos que contrariam a Lei. Uma prova cabal de fraude na manipulação ilegal da TR está na Resolução nº 3.530/2008, do BACVEN. Ilegalidade da Resolução nº 3.530/2008 Até a Resolução nº 3.354 havia a seguinte fórmula de cálculo…

se alcançar um determinado fim, consolidando-se, portanto, numa mera razão instrumental. Uma educação na qual a própria política, a partir do momento em que buscar ser de fato um meio para se alcançar o bem de todos – como ao que se propõe o nosso modelo democrático –, vai estruturar uma ética que localizará no comodismo e no jeitinho brasileiro as raízes de nosso analfabetismo político, substituindo-os por outras formas de ação social ao longo da construção de uma cultura cívica…

administração, fazendo comparações e análises críticas das situações em que um gerente é envolvido; Utilizar as diversas ferramentas administrativas para solucionar problemas propostos em sala de aula; 4. Elaborar, no final do curso, um projeto administrativo, como demonstração de seu aprendizado. As aulas terão, em cada caso, uma estrutura pedagógica diferente, necessitando que o aluno faça leituras adicionais em vários autores, principalmente as constantes da bibliografia, visto que…

delimitação, para execução do trabalho, apresenta-se como basilar. A autora situa a definição do objeto de pesquisa como a primeira fase do processo de metodologia, cujos níveis são por ela estabelecidos no Quadro de Componentes Sintagmáticos do Modelo Metodológico, assim dividido: I – Definição do objeto 3 (teorização da problemática); II – Observação (técnicas de investigação); III – Descrição (técnicas e métodos de descrição); IV – Interpretação (métodos de…