Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

dos meios de sua produção e a eliminação das formalidades excessivas e inúteis. Foi assim com o pregão, cujo sucesso irradia efeitos até mesmo na intenção de permitir a alteração dos procedimentos para se realizar as demais modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços e convite). Referimo-nos, por exemplo, sobre a possibilidade de inversão de fases nestas modalidades licitatórias, prática já adotada por alguns estados da federação em suas legislações e recepcionada pelo…

PÚBLIO-PRIVADA 10 1.1 Parceria Público-Privada: seu surgimento e importância 10 1.2 Os principais aspectos da nova legislação 14 1.3 Os Programas de Parceria Público-Privada 18 1.4 Os Aspectos Econômicos da PPP 20 1.5 Os Aspectos Jurídicos da PPP 21 2 AS EXPERIÊNCIAS EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 23 2.1 As Parcerias Público-Privadas na Experiência Internacional 23 2.2 A Parceria Público-Privada na Experiência Nacional 25 3 A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO BRASIL…

Financeira. E ainda temos direitos e garantias fundamentais que tratam do poder de polícia do Estado, com regras impeditivas de suas lesões. Tipos de Estado, formas de Estado, sistemas de governo e ambientes de governo Temos várias classificações. No modelo federativo tradicional, temos a União e os estados. Esse é um tipo de Estado composto. O Estado simples seria sua contrapartida, o Estado unitário. O que importa aqui é a forma de divisão político-administrativa. Quanto à forma,…

interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo (Coordenação). São Paulo: Atlas, 2010. 9. Servidores públicos na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2011 (em coautoria com Fabrício Motta e Luciano de Araújo Ferraz). Artigos e Pareceres 1. Cremação de cadáveres. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 7, p. 213-302, dez. 1975. 2. Autarquias. Regime de dedicação exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p.…

Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4…

Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional invocado, duas premissas básicas podem ser de pronto extraídas: (i) a necessidade de regulamentação do regime de concessão ou permissão; e (ii) a obrigatoriedade de formalização da contratação por meio de licitação. A regulamentação ocorreu com a edição da Lei nº 8.987/95 (dispõe sobre o regime…

regulamentares e estatutárias da instituição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo judiciário. 7. Contratos Estão sujeitos a licitação por expressa determinação do art. 1°, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e do art. 37, XXI, de CF. 8. Pessoal Os funcionários estão sujeitos ao regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz. A EC/19 facultou aos entes estaduais, distritais e municipais a possibilidade de facultar a o mesmo regime dos servidores da

são os principios constitucionais que regem a administração pública. Destarte, o código de ética a ser instituído na Companhia deve, obrigatoriamente, atender a essa base principiológica e, portanto, seu texto deve estar de acordo com o ordenamento jurídico vigente, deve ser aplicado a todos aqueles que trabalham na Sanepar e com a Sanepar, de forma indistinta para que os conceitos de moralidade pública, notadamente explicitados na questão da honestidade dos atos praticados (honestidade…

Bruno Sbampato de Resende Corrêa LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE, DEZEMBRO DE 2001. BRUNO SBAMPATO DE RESENDE CORRÊA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a disciplina ESTÁGIO SUPERVISIONADO II, do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Professor José Vuotto Nievas Belo Horizonte 2001. SUMÁRIO I INTRODUÇÃO…

apresenta concentração de recursos e de pessoal em complexos hospitalares de médio e grande porte, com desequilíbrio regional. A área da saúde representa um dos setores de maior importância na economia de qualquer país. No Brasil, a convivência com um modelo econômico neoliberal com inflação baixa, na última década, trouxe a abertura de novos mercados em vários segmentos econômicos, incluindo o da saúde, possibilitando a entrada de novas tecnologias e a exposição deste setor a alto grau…