Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

atuação adequada e ética perante a coletividade, durante a gerência da coisa pública. Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS. PRINCÍPIOS BÁSICOS A Administração Pública é a atividade do Estado exercida pelos seus órgãos encarregados do desempenho das atribuições públicas, em outras…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que…

aplicação do instrumental analítico e empírico da Economia, em especial da microeconomia e da economia do bem-estar social, para se tentar compreender, explicar e prever as implicações fáticas, bem como a lógica (racionalidade) do próprio ordenamento jurídico. Em outras palavras, a AED é a utilização da abordagem econômica para tentar compreender o Direito no mundo e o mundo no Direito. A sociedade sempre buscou maneiras de normatizar e equilibrar as relações de troca e os diversos…

b. Em “assistência à saúde” (l. 4), o uso da crase é obrigatório; entretanto, seria facultativo caso o substantivo “saúde” estivesse posposto ao pronome sua. c. Outra redação possível para o trecho “Antes, o modelo adotado dividia os brasileiros entre” (l. 4 e 5) é “Antes, o modelo adotado dividia os brasileiros nas seguintes categorias”, desde que fosse utilizada uma vírgula logo após categorias. d. No período “o cidadão pode exigir que seu direito seja cumprido.” (l. 10-11),…

obviedades em que se baseia. Dentro dessa lógica do raciocínio, seria mais propício tentar entender por que algo tão óbvio quanto a ilegalidade – ou mais propriamente, a inconstitucionalidade – da terceirização no serviço público não é vista pelo mundo jurídico. Mas isso já é assunto para sociólogos e antropólogos. ______________ * Jorge Luiz Souto Maior é Juiz do Trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí. Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de…

Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4…

49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção de legitimidade…

Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na Administração Pública, 57 Regime jurídico administrativo, 58 Princípios da Administração Pública, 60 3.3.1 3.3.2 3.3.3 Legalidade, 61 Supremacia do interesse público, 62 Impessoalidade, 64 3.3.4…

calcado na propriedade coletiva dos meios de produção; o outro na propriedade privada dos meios de produção, na iniciativa privada e na livre concorrência. Este trabalho visa apresentar os mecanismos de controle e regulação da ordem econômica nacional, abordando o conceito de ordem econômica, identificando os órgãos que atuam na defesa da livre concorrência, combatendo as práticas de cartéis e monopólios que tentam se instalar no mercado, prejudicando o consumidor. Será estudado o…

Processo Administrativos. Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 2006. ARTIGOS EM REVISTAS ESPECIALIZADAS 01. Aquisição de bens e contratação de serviços em operações de paz no exterior: breves considerações sobre a nova hipótese de dispensa de licitação advinda pela Lei 11.783/2008. Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. Fortaleza/CE, N. 17, V. 17, Ano 17, 2009, p. 319-333. ARTIGOS EM PERIÓDICOS 01. Prova emprestada no processo disciplinar. Jornal O Estado. Fortaleza,…