Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

Maria di Pietro; [Primeira Aula - 14/02] #I. Agencias Reguladoras e Executivas I. Organizacao Administrativa > Administracao Direta e Indireta A distincao entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin…

Maria di Pietro; [Primeira Aula - 14/02] #I. Agencias Reguladoras e Executivas I. Organizacao Administrativa > Administracao Direta e Indireta A distincao entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin…

Comparação entre o Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462/11) e o Regime Jurídico vigente sobre licitações e contratos (especialmente, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02) Regime Diferenciado de Contratação Lei nº 12.462/11 Regime Jurídico Atual Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:…

buscar excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos; III - de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação; IV - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou…

no mercado, a exemplo da indústria automobilística, que, constituída por um pequeno número de empresas, exerce poder oligopsonista em relação à indústria de autopeças; Já mercado relevante é definido como aquele em que se travam as relações de concorrência ou atua o agente econômico cujo comportamento está sendo analisado. Este mercado pode ser identificado sob dois aspectos: sob o aspecto geográfico, temos mercado relevante geográfico; e sob o aspecto material, temos mercado relevante…

tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas; c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 5.13.1.1 - O atendimento diferenciado, referido nas letras “b” e “c” do subitem 5.13.1 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado…

judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação. Características das funções típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos, aplicando coativamente…

empresariais. 4 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 42. 13 dentro da figura da joint venture, almejando tornar mais viável esse contrato no sistema jurídico brasileiro, minimizando os riscos refletidos na economia. Dentro da lex mercatoria é sempre recomendável uma profunda investigação de todos os aspectos jurídicos de uma companhia que possa vir a ser objeto de qualquer modalidade de associação, com objetivo de demonstrar às empresas interessadas quais as…

ECONOMICA CHAPECO LTDAQ 0009 ETINA COML DE INFORMATICA LTDA 0009 RESULTADO DA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 176/2009 A Comissão de Licitação designada pela Resolução Nº 125/2008 – DA torna público, para o conhecimento dos interessados, a inabilitação da empresa Construtora Patamar Ltda., pelo não atendimento ao subitem 7.3, Capítulo VI do Edital, sendo esta a única participante do certame licitatório, a Comissão de Licitação resolve fixar prazo de 8 dias úteis, contados a partir do dia…

Introdução________________________________________________ 3 Capítulo 1 - DIREITO ECONÔMICO_____________________________ 5 Capítulo 2 - MECANISMOS DE CONTROLE DE MERCADO 6 Capítulo 3 - MERCADO E CONCORRÊNCIA 8 Capítulo 4 - ORGÃO FISCALIZADOR – CADE 16 Capítulo 5 - INTERVENCIONISMO ESTATAL E O…