Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

legislação, orientações normativas de órgãos federais e novidades doutrinárias. Tudo isso com a colaboração dos leitores, alunos e seguidores no Twitter (@professormazza). Quero continuar cumprindo o objetivo de fazer deste Manual o primeiro “wikilivro” jurídico do país, uma obra aberta e colaborativa, cujo conteúdo é permanentemente adaptado segundo as expectativas e necessidades dos leitores. Isso porque, meu querido e minha querida, este livro é seu! A profundidade com que os temas…

1992; 15.ª ed. 1994; 16.ª ed. 1995; 17.ª ed. 1996; 18.ª ed. 1997. Licitação e Contrato Administrativo - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1973; 2.ª ed. 1975; 3.ª ed. 1977;.4.ª ed. 1979; 5.ª ed. 1983; 6.ª ed. 1985; 7.ª ed. 1987; 8.ª ed. 1988; 9.ª ed. 1990; 10.ª ed. 1991; Malheiros Editores, São Paulo: 11.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros), 1.ª tiragem, 08.1996; 2.ª tiragem, 05.1997. Estudos e Pareceres de Direito Público - Editora RT, São Paulo: vol. I, 1971;…

..................................................................................................... 4 1.2 – Fontes do Direito Administrativo ..................................................................................... 5 1.3 - Regime Jurídico Administrativo ........................................................................................ 6 1.4 - Princípios Constitucionais da Administração Pública ....................................................... 7 1.5 -…

3317-9994 http://www.cni.org.br Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC Tels.: (61) 3317-9989 / 3317-9992 sac@cni.org.br sumário APRESENTAÇÃO 1 INTRODUÇÃO 9 2 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL 11 2.1 O processo de reforma dos portos 11 2.2 Modelos de administração portuária 13 2.3 A nova administração portuária nos landlord ports 15 3 A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA 17 3.1 A estrutura institucional do porto organizado 17 3.2 Deficiências do porto organizado 21 3.2.1…

analisa constitucionalidade deste instituto à luz dos princípios constitucionais e administrativos e o posicionamento do Tribunal de Contas da União, para concluir pela inconstitucionalidade “carona” frente ao ordenamento jurídico. Palavras chave: Direito Administrativo, Licitação, Sistema de Registro de Preços, Adesão à Ata de Registro de Preços, “carona”, Princípios, Inconstitucionalidade. 7 ABSTRACT The present work aims at the analysis of the Act of Accession Record…

o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste…

Janeiro: Forense, 2002. p. 388. 3 MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, 1998. p. 22. 4 ligadas ao conceito de federação, temos as acepções da centralização e descentralização, podendo estas serem de natureza política ou administrativa4. Licitação Consiste em um conjunto de atos administrativos em seqüência dirigidos à eleição de contratante que ofereça as condições mais vantajosas em negócio que a Administração deseja celebrar, como fase necessária do processamento da…

serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obras ou fornecimento e instalação de bens. (1) A parceria público-privada está regulada pela Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na Administração Pública, tendo por finalidade obter investimentos que supram demandas públicas como saneamento, infra-estrutura viária e inúmeras outras - em Pernambuco e na Bahia, por…

economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o Direito, para que haja uma sociedade mais igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar: “A ordem…

contratações, porém, não podem ser realizadas de acordo com a vontade dos representantes da Administração. Ao contrário, devem seguir um procedimento apropriado, previamente determinado e de acordo com a burocracia requerida em lei. A isso se dá o nome de licitação. A Lei n. 8.666/93 e suas alterações são as responsáveis pela regulamentação dos processos licitatórios. São elas que estabelecem quais as condições e as circunstâncias para a efetuação das licitações, bem como definem…