Modelo Notificação Despejo Extra Judicial

família. Sua destinação específica. Inalienabilidade, impenhorabilidade e duração do bem de família. Processo de constituição e outras disposições 16. Dos fatos jurídicos. Definição e compreensão. Aquisição dos direitos. Sua defesa através da ação judicial. Perecimento dos direitos 17. Dos atos jurídicos. Definição. Elementos constitutivos. Sua classificação. Representação dos incapazes. Interpretação dos atos jurídicos 18. Dos defeitos dos atos jurídicos. Generalidades. Êrro ou…

(art. 107, VI, do Código Penal) 32.3.10. Casamento da vítima com o agente nos crimes sexuais (art. 107, VII, do CP) 32.3.11. Casamento da vítima com terceiro nos crimes sexuais (art. 107, VIII, do CP) 32.3.12. Perdão judicial (art. 107, IX, do CP) 32.3.12.1. Hipóteses de perdão judicial na legislação e seus requisitos 32.3.12.2. Natureza jurídica da sentença concessiva do perdão 32.4. Autonomia das causas extintivas da punibilidade 32.5. Causas extintivas da punibilidade e escusas…

território; III – Promoção da economia; IV – Mobilidade em Manaus; V – Uso e ocupação do solo urbano; VI – Construção da cidade; VII - Gestão democrática. Art. 3° - As Estratégias de Desenvolvimento do Município complementam-se com a efetivação do modelo espacial contido nesta Lei e nas normas de uso e ocupação do solo e parcelamento do solo urbano constantes de leis municipais específicas. CAPÍTULO I DA VALORIZAÇÃO DE MANAUS COMO METRÓPOLE REGIONAL Art. 4° - A estratégia de valorização…

território; III – Promoção da economia; IV – Mobilidade em Manaus; V – Uso e ocupação do solo urbano; VI – Construção da cidade; VII - Gestão democrática. Art. 3° - As Estratégias de Desenvolvimento do Município complementam-se com a efetivação do modelo espacial contido nesta Lei e nas normas de uso e ocupação do solo e parcelamento do solo urbano constantes de leis municipais específicas. CAPÍTULO I DA VALORIZAÇÃO DE MANAUS COMO METRÓPOLE REGIONAL Art. 4° - A estratégia…

interessado na Prefeitura, incluído o tempo para demarcação do alinhamento e do nivelamento. *1º - Quando for necessário o comparecimento do interessado ao órgão competente da Prefeitura, o prazo ficará acrescido do período entre a data da notificação e a do seu comparecimento, o qual não poderá exceder de 05 dias. *2º - O prazo será dilatado dos dias que se fizerem necessários para ouvir outras repartições ou entidades públicas estranhas à Prefeitura. Art. 41º -…

............... 71 4.2 Dificuldades da Gestão de APAs............................................................................................................. 74 4.2.1 Modelo Institucional de Gestão de APAs.............................................................................................. 75 4.2.1.1 Modelo Institucional das APAs Federais............................................................................................ 75 4.2.1.2 A Gestão das APAs Estaduais...........

faculta à locadora examinar ou vistoriar o prédio, sempre que o segundo entender conveniente, desde que previamente acordados dia e hora. XIII. RESCISÃO: O presente contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização, ficando as partes, daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas deste contrato, nos seguintes casos: a) Processo de desapropriação…

mesmo. Pois a pena com que a lei ameaçasse não poderia, decerto, ser maior do que a de perder a sua vida. Num caso assim, semelhante lei penal não pode ter o efeito pretendido, porque a ameaça de um mal, que é ainda incerto (o da morte por sentença judicial), não pode superar o medo em face de um mal certo (isto é, morrer afogado)»24. O pensamento de Hegel sobre esta matéria estrutura-se, desde logo, sobre um exemplo muito diferente. Segundo ele, em casos de perigo extremo, a existência…

meio ambiente, admitindo ser possível o uso racional e controlado dos recursos da natureza sem desperdícios, tendo sido idealizado pelo engenheiro alemão Gifford Pinchot. É possível afirmar que a doutrina conservacionista é intimamente ligada ao modelo de desenvolvimento econômico sustentável, que admite o uso racional e controlado dos recursos da natureza, não vendo o homem como um inimigo do ambiente. Já os preservacionistas adotavam uma postura radical. Viam o ser humano como…

CAPÍTULO IV - Das Permissões, Proibições e Concessões (artigos 33 a 52) TÍTULO I - Das Normas Gerais (artigos 33 a 38) ART.33 - Nos limites deste Decreto-Lei, a pesca pode ser exercida no território nacional e nas águas extra-territoriais, obedecidos os atos emanados do órgão competente da administração pública federal e dos serviços dos Estados, em regime de Acordo. § 1 - A relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de proteção, serão fixados pela SUDEPE