Aborto humanitário

DOUTRINi\ 9 Aborto humanitário. Autorização judicial GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA Professor de Direito e Processo Penal Procurador de Justiça ~ CO SUMÁRIO: 1. Considerações sobre o aborto. 2. Aborto legal: aborto terapêutico e aborto sentimental. 3. A figura da autorização judicial. Exigência. 4. A autorização judicial teria eficácia descriminalizante? 5. Conclusões. 1. Considerações sobre o aborto Aborto, palavra derivada de abo~ortus) tem o significado de pnvaçao do nascimento. Entende~se por aborto a interrupçao voluntária da gravidez com a conseqüente morte do produto da concepção, escreve o Professor Paulo José da Costa Júnior, citando preciosa bibliografia) vinda de Florian, lv1iceforo e Pende (01) A conceituaçao típica do aborto, em nossa lcgislaçao (art. 124, CP), guarda inteira correspondência com a posiçao acima enunciada: "Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque." Nao importa, para o nosso legislador, a fase de desenvolvimento em quc sc encontre a gravidez da mulher, isto é, se o aborto é ovular, embrionário ou fetal) como se exige em alguns códigos penais alienígenas. O aborto só alcança a satisfação do requisito da tipicidade se a gravidez já atingiu certa faixa etária, medida por meses ou por semanas. Não participa, entrc nós, dos atributos da tipicidadc) essa elementar requerida alhures. O aborto, etimologicamente conceituado, seria o produto morto da concepçao, esta resultante de conjunçao carnal,…

fundamentadamente a sua posição sobre o aborto. Utilize fundamentação na CR/88 e indique os métodos aplicados. Temos que a CR/88 estabelece princípios e garantias fundamentais, dentre os quais se destaca o principio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a partir da teoria kantiana, pode-se inferir que tal princípio estabelece que a pessoa humana deve ser tratada como fim em si mesma, nunca como meio. O Estado Brasileiro funda-se sobre a laicidade, ou seja, na separação entre…

037, de 21 de Dezembro de 2009 objetivando a criar novos meios de desenvolvimento de políticas públicas de direitos humanos, bem como desenvolver de forma a melhorar os mecanismos já existentes e continuar a integração desses mecanismos com as políticas de garantir e aprimorar os direitos humanos e fundamentais no estado brasileiro. Sumário 1 Importância da positivação de um direito para a sua efetividade 2 PNDH 3 e a efetivação de Direitos Fundamentais no Brasil Fundamentação do…

Interrupção Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a…

de Lemos Martins RA 6654397283 Rio Grande – RS, 11 de Setembro de 2013 ETAPA I “ABORTO DE FETO ANENCÉFALO” INTRODUÇÃO: A decisão do STF, decidindo assim em liberar o aborto de feto sem cérebro (Fetos Anencéfalos) considerando que a interrupção da gravidez nesses casos não é crime e sendo que antes da decisão do STF as mães precisavam de autorização judicial que podia ser ou não concedida pelo juiz, e a decisão tomada no dia…

de linha francesa, que enfatiza que o discurso acontece levando em consideração a história (o que já foi dito) e que reconstruído pelo sujeito, assim esse dizer é atravessado pela ideologia. Evidenciamos e aprofundaremos durante a análise que obteve uma condição de produção que deu origem ao movimento. A linguagem tanto verbal, quanto não verbal remete-se a uma memória discursiva carregada de ideologia, isso contribui para a compreensão de um amplo efeito de sentido que o movimento…

pessoas não confiáveis fazem das crianças seus alvos na internet. Por isso, os professores devem começar a discussão com os alunos sobre a netetiqueta. Ainda não é algo generalizado, mas muitos professores já estão cientes". O professor sugere também que a família esteja mais envolvida nesse relacionamento da criança nas redes, observando que sites ela visita, com quem fala. "Tem um idade mínima para entrar no Facebook, mas isso não é levado em conta na realidade. Não existe um sistema…

contradições. O que o cinema ainda mantém vivo é a narra­ iva. Porém, isso não é pouco para uma sociedade em que a compret ensão é transformada em fragmentos e em retorno à mesmice de uma subjetividade amesquinhada. No cinema, permanece a fantasia de um Outro que tem algo a dizer e que recebe a atenção devida. Essa disposição, cada vez mais rara, alimenta a esperança daqueles que, de algum modo, acreditam no diálogo. Os textos que integram essa coletânea partem de diversos pontos da…

estudo médico pericial das lesões corporais é a caracterização de sua extensão, de sua gravidade ou de sua perenidade, ou seja, de sua quantidade e de sua qualidade. Para a Medicina Legal, lesão “é qualquer alteração anatômica ou desordem da normalidade, de origem externa e violenta, capaz de provocar um dano à saúde em decorrência de culpa, dolo, acidente ou autolesão’’ (Genival França). Para o direito, de acordo com a definição de Nelson Hungria: ‘’o crime de lesão corporal…

CURSO DE DIREITO PENAL III ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS - ATPS ETAPA 1 – DOS CRIMES CONTRA A VIDA ETAPA 2 – DOS CRIMES CONTRA A HONRA ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 Roberto F. N. Nascimento RA: 3770734397 PROFESSORA: Carolina Montolli BELO HORIZONTE 2014 ETAPA 01 – DOS CRIMES CONTRA A VIDA O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes…