Modelo Medida Protetiva

mais significativo: Lugar de Afeto e Respeito. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, por sua vez, em seu art. XVI, 3, preconizou: “A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado”. Na medida em que vai passando o tempo a sociedade familiar sentiu necessidade de criar leis para se instituir e assim, surgiu o Direito de Família que passou a regular as relações familiares e, ao lado disso procurando solucionar os conflitos…

coordena o trabalho técnico e administrativo dos convênios estabelecidos entre FASC e Organizações Não Governamentais, referentes aos programas, projetos e serviços gestados e administrados pela Fundação. A Abrigagem de Criança e Adolescente é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e Adolescente ECA (artigos 92 e 94), adotada quando o vínculo familiar encontrase rompido ou fragilizado e a criança/adolescente em situação de risco, a ponto de ser necessário o afastamento do…

complexidade, considerando as especificidades das regiões e com centralidade da família. Mas apesar de todas essas transformações e conquistas que levam o assistente social, a atuar em vários espaços da realidade social, os desafios para a efetivação do modelo de proteção social gestado na Seguridade Social, surgem diariamente o que requer formulação de políticas públicas eficazes e eficientes. 4 2 DESENVOLVIMENTO No Brasil, a política de Assistência Social só foi…

Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Compreendendo arcabouços que contribuíram para que a assistência social alcançasse o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado. 4 2. DESENVOLVIMENTO A prática da assistência é um modelo arcaico na humanidade. Em toda e qualquer lugar da sociedade humana, o assistencialismo sempre é dirigido especialmente aos pobres, a pessoas com deficiência e aos mais necessitados em todos os âmbitos, Esta ajuda pautava-se na…

Constituição estabeleceu medidas inovadoras que asseguram o acesso da população a serviços e bens públicos. Segundo Aguiar (2012) Essa mudança de modelo de gestão no campo da assistência social foi devido à crise fiscal do governo federal no pós-constituição de 1988 (endividamento da União) e pelo desgaste das estruturas federais incumbidas da política federal de assistência social. Por consequência houve um ganho para os municípios, em maior proporção, mas também para o Estado. O…

ofertados pelas SUAS para redução e prevenção do impacto das eventualidades sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. A família, independente dos formatos e modelos que assume é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, bem como geradoras de modalidades comunitárias de vida. Toda via, não se pode considerar que ela se caracteriza como um espaço contraditório, cuja dinâmica…

n. 30/3447, conhecida como Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. Em seguida, pela Res. n. 31/123 de 1981, foi proclamado o ano internacional da pessoa portadora de deficiência (International Year For Disabled Persons). A partir destas medidas teve início uma conscientização mundial a respeito do grave problema que atinge cerca de meio bilhão de pessoas no mundo (MAZZILLI, 2002, p. 538). Em 1º de Julho de 1983, a Organização Internacional do Trabalho deu como proclamada sua…

o uso da internet durante todo o dia com apenas um único desconto, como previa no contrato original. -III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É perfeitamente cabível in casu a concessão de medida liminar, uma vez que estão presentes os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora. O fumus boni juris traduz-se na violação aos direitos básicos do consumidor, mormente aqueles previstos no art. 4º, incisos I e III, art. 6º,…

seu conceito, a constituição do seu vínculo segundo a lei, seus efeitos (de ordem pessoal e de ordem patrimonial) e seus princípios, tanto os que possuem relação direta com os direitos da infância e juventude quanto os que são aplicáveis nas medidas protetivas. Ressaltamos as causas de inexistência, anulabilidade e nulidade, verificamos os diversos tipos de adoção e suas características, trazemos o papel dos Órgãos Públicos, como o Ministério Público, o Conselho Tutelar e as equipes…

processuais. Ademais, deve-se dizer que as disputas possuem repercussões tanto coletivas como individuais, e que estas podem ser atingidas por medidas diferentes. A “class action”, por exemplo, pode ser utilizada tanto para dar amparo aos indivíduos quanto para impor os direitos coletivos de uma classe. O enfoque de acesso à Justiça torna-se importante na medida em que leva em conta todos esses fatores. CAPÍTULO IV – TENDÊNCIAS NO USO DO ENFOQUE DO ACESSO À JUSTIÇA O enfoque do…