Modelo Medida Protetiva

presente trabalho tem como objetivo geral analisar o modelo de resolução de conflitos denominado justiça restaurativa como sendo uma possível via para a humanização da justiça. 2.2. Objetivos Específicos Entender como funciona e qual a sua historia; Da justiça tradicional à justiça restaurativa: uma mudança de paradigma; Analisar a sua importância para a humanização da justiça. 3. OBJETO 3.1 Problema Em que medida o modelo restaurativo de resolução de…

serviços de Assistência Social na perspectiva da universalidade e qualidade dos resultados 8 O SUAS GARANTE e afiança as seguranças sociais próprias da política: . acolhida . convívio . autonomia . rendimento . garantias de direitos, de medidas, de equidade e de proteção social 9 SUAS Estabelece a política de atenção para Assistência Social, dividindo em: -Proteção Social Básica, prevenção em coletivos; -Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta…

flexibilizar; à proteção social perseguida; ao modo de adoção nos contratos de trabalho e as restrições legais decorrentes do princípio da inderrogabilidade das normas trabalhistas e, após desvendados tais aspectos, caberia, ainda, a indagação quanto ao modelo jurídico do instrumento e atores sociais participantes, a fim de que os atos praticados sejam eficazes, com segurança jurídica e não armadilhas, surpreendendo o empregador no futuro. Quanto à iniciativa, embora a Constituição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC HIGGOR DA VITORIA VAGO INEFICÁCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COLATINA 2012 HIGGOR DA VITORIA VAGO INEFICÁCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do…

denunciando o autor de crime perante o Poder Judiciário, para que possa ser processado e julgado. Cabe, também, ao Ministério Público, o ajuizamento de representação para que o adolescente autor de ato infracional seja responsabilizado e submetido a medida socioeducativa. A atuação do Ministério Público, porém, não se limita a ações repressivas; há um importante e sólido trabalho preventivo e informativo, desenvolvido em parceria com outros órgãos e entidades em todo o país,…

eficiência, esse sistema pretende manter espaços institucionais, tanto para manifestação de interesses dos usuários, como de violação aos seus direitos enquanto usuários da assistência social. O Sistema Único da Assistência Social – SUAS baseia-se no modelo de gestão descentralizada e participativa, mediante programas, projetos benefícios sócio assistenciais, de caráter continuado ou eventual, providos e exaltados por pessoas jurídicas de direito público e em articulação com…

CREAS configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). Os CREAS devem ofertar atendimento especializado e continuado às pessoas/famílias que sofrem violações de direitos, através do atendimento em grupo por equipe multiprofissional que permitam a…

restaurar um pouco da dignidade humana, para assim conseguirmos amenizar nosso convívio dentro da sociedade. Este trabalho, que utilizou o método dedutivo, fundamentou-se em pesquisas bibliográficas e documentais com o objetivo de elencar leis e ações protetivas à mulher vítima de violência doméstica. Foram utilizadas obras de AZEVEDO (1985), BALESTRERI (2004), IZUMINO, 1998, e Leis da República Federativa do Brasil. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?…

natureza pública” Dentro do direito administrativo há dois tipos possíveis de sistemas: Contencioso Administrativo: também conhecido como modelo Francês, onde há dualidade de jurisdições: a comum (tribunal judiciário), e a administrativa (tribunal administrativo); Controle Judicial ou de Jurisdição Única: conhecido como modelo inglês, onde todos os litígios sejam administrativos ou de interesse particular são encaminhados a um tribunal judiciário. Direito Processual.

operária e, para contrabalançar, instaurou um novo modelo de organização do sistema justrabalhista, através de minuciosa legislação. Com a Constituição de 1934, voltou a prosperar maior liberdade e autonomia sindicais. O governo federal, todavia, retomou, de imediato, o controle completo sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido preferencialmente às lideranças políticas e operárias adversárias da gestão fiscal. Com essa medida, continuada pela ditadura…