Modelo Medida Protetiva

for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. II – DA INCONSTUTICIONALIDADE DA “ALTA PROGRAMADA”. Absurdamente, a medida do INSS que simplesmente programou a ALTA DO SEGURADO é totalmente inconstitucional, vejamos os ensinamentos do respeitado doutrinador WAGNER BALERA1 quando fala da ALTA PROGRAMADA do INSS: Incompatibilidade com a legislação pátria …

com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.(Redação dada…

Social em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão. Até se consolida a Constituição Federal de 1988. * 1989 Cria-se o Ministério do Bem Estar Social que, na contramão da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo já existente). * Em 1990 a primeira redação da LOAS é vetada no congresso. * Em seguida,1993,se dá a apropriação da LOAS. * No ano de 1997, foi editada a Norma Operacional Básica (NOB) – institui a…

a Ordem Social, instituiu o conceito de seguridade social, por meios de ações de saúde, previdência e assistência social. O conceito de seguro social manteve-se restrito à previdência social. As leis que se refere ao idoso como base de uma ação protetiva ao idoso direta ou indiretamente baseia-se na : Constituição Federal 1988 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS 1993 . Politica Nacional do Idoso – PNI 1994. Plano de Ação Governamental – 1997. Politica nacional de Saúde do…

registro de companhia aberta e algumas questões correlatas. A lei nº6.404/76 está diretamente relacionada à nova forma de enxergar o processo de desenvolvimento econômico que passou a vigorar a partir do golpe militar de 1964. De acordo com o novo modelo, contraposto ao ideário estruturalista até então dominante, desenvolvimento econômico estava relacionado a desenvolvimento financeiro. Vale lembrar que o financiamento às atividades empresariais encontrava sérias restrições no pouco…

maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São serviços que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monotorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada. Os serviços de proteção especial têm estreita…

circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este Juízo, espontaneamente, para informar acerca da desnecessidade das medidas protetivas requeridas em sede policial. Requereu a vítima a desistência do processo, em face de não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado está tranquila. Em face da ausência da…

processual. Seu intuito é conferir ao processo a devida celeridade para a resolução de conflitos (art. 2°) e sua possível conciliação. Mas a violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, é realmente uma pequena causa? Instituído este modelo consensual de Justiça, a lei 9.099/95 contempla atualmente quatro institutos “despenalizadores”, que são: (a) forma da transação penal, (b) composição civil extintiva da punibilidade (nos crimes de ação penal privada ou pública…

GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - Brasil UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância 2004 GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CRÉDITOS Coordenação e Organização Karyna Batista Sposato Pesquisadores Aline Yamamoto Laura Davis Mattar Raquel Lordello Coimbra João Pedro Pereira Brandão Assistentes de Pesquisa Fabio Vicente Vetritti Filho…

e garantias individuais constitucionalmente consagrados, e, finalmente, discorre-se sobre as importantes contribuições trazidas pela Lei 10216/2001 aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. A interdição é, por princípio, uma medida protetiva ao incapaz a fim de evitar dano à sua pessoa e ao seu patrimônio. Assim, nas últimas décadas ocorreram reformas legislativas com o objetivo de proteger o incapaz, sem cerceá-lo de sua liberdade de atuação e do pleno exercício de…