Modelo Liberdade Provisória

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é de importância lembrar que em efeito jurídico criança e adolescente não cometem crime e sim ato infracional, este grupo de pessoas também não podem privadas de sua liberdade, conforme dispõe art.106: “nenhum adolescente será privado de sua liberdade [...]” (ECA). A pena máxima cumprida por menores infratores, vale ressaltar, é máxima de 03 anos, sendo que estes são encaminhados a órgãos especiais, a exemplo, a antiga Fundação Estadual do…

Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Nem sempre porém; certas normas de menor importância, como regulamentos específicos, podem ser estabelecidos por outros poderes, graças a medidas provisórias, decretos, portarias, resoluções, circulares e outros atos legislativos. Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário estabelecem normas na sua esfera de atuação. Como a lei se impõe à observância dos cidadãos depende…

DO DIREITO PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade, mas se funda em garantias individuais inarredáveis [4]. b) Direito Penal de segunda velocidade: cuida-se do modelo que incorpora duas tendências (aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas…

LIBERDADE PROVISÓRIA. O artigo 7º dispõe que: “não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa”. Assim como na antiga redação do inciso II do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, a Lei 9034/95 veda a liberdade provisória, com ou sem fiança. Ao analisar a antiga vedação constante na Lei 8.072/90, o STJ, em alguns julgados, entendeu que a proibição da liberdade provisória, sem que estivessem

conflito com a lei 1 01 CARTILHA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI FLORIANÓPOLIS 2014 02 ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 03 03  FLORIANÓPOLIS/2014 ASSOCIAÇÃO HORIZONTES São Paulo/SP | Travessa Calado, 06 | Liberdade | São Paulo | SP | CEP: 01504-020 | Fone/fax: +55 (11) 3337-1602 ou 3207 0197 Florianópolis/SC | Rua Felipe Schmidt, 321 | Sala 303 | Florianópolis | SC | CEP: 88010-000 | Fone/fax: +55 (48) 3028-7374…

representa um “olhar para o futuro”. À luz dessa breve exposição, infere-se que nosso CP, em seu art. 59, adotou a teoria mista ou unificadora da pena, visto que conjuga a finalidade retributiva (teoria absoluta) com a preventiva (teoria relativa). Neste modelo, portanto, pune-se não só porque se pecou [no passado], como também para não se pecar [no futuro] (punitur, quia peccatum est, ne peccetur). Não devemos esquecer que, no momento da execução, visa a pena à…

Direito Material (dos crimes e das penas), ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, à prevenção, etc. A propósito, atentemos para a lição de Antonio Scarance Fernandes, segundo a qual “a incorporação, nos ordenamentos, de modelos alternativos aos procedimentos comuns ou ordinários gera para as partes o direito a que, presentes os requisitos legais, sejam obrigatoriamente seguidos. (...) Em relação à extensão do procedimento, têm as partes direito aos atos e fases…

esso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada. c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida. e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.…

chefe de Estado; administrar; Atípicas: 1) legislar através de Medidas Provisórias (MPs) – efeito “erga omnes”; julgar: processos administrativos. Atribuições gerais: Nomear e exonerar ministros de Estado; Declarar a guerra e celebrar a paz, com anuência do Congresso; art. 84 da CF; Decretar intervenção federal em algum Estado ou no DF; Decretar Estado de Sítio (nacional) # Estado de Defesa (regional); Editar Medida Provisória (MP) (art. 62) – Ato unipessoal com força de lei, apenas em…

silêncio e à assistência da família e do advogado, a proibição de prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, o tratamento paritário das partes no processo, a garantia da razoável duração do processo, entre outros. É nesse diapasão que, após a Constituição de 1988, iniciou-se um processo de reforma infraconstitucional da legislação processual penal, porque a primeira trouxe um novo modelo ao qual era necessário a última se ajustar. Diversas foram as regras…