Modelo Liberdade Provisória

RESUMO O presente artigo visa explicitar quais os crimes que são considerados hediondos, bem como os regimes prisionais e a progressão de regime, bem como a possibilidade do juiz aplicar o instituto jurídico da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a possibilidade dessa aplicação nos casos de condenação pela prática de delitos tipicamente hediondos. PALAVRES-CHAVE: Crime Hediondo – Regime Prisional - Pena Substitutiva. ABSTRACT This…

urbanos e rurais. A doutrina entende que há duas espécies de dissídio coletivo: os de natureza econômica ou jurídica. Os dissídios de natureza econômica se concentram em matérias que tratam de reajustes salariais ou que garantem estabilidades provisórias no emprego. Os dissídios coletivos jurídicos ou de direito abordam divergências com relação à interpretação ou aplicação de determinada norma jurídica. Tais dissídios não buscam a criação ou alteração de normas jurídicas, mas somente declarar o

Provisional do Supremo Governo do Reino", que tinha o papel de organizar as eleições para as Cortes Constituintes de Portugal. Após o estabelecimento da junta provisória, houve a união oficial dos grupos em 1821. Uma constituição provisória entrava em vigor enquanto a Carta Magna não havia sido elaborada. Esta nova Constituição seguia o modelo adotado na Espanha, país que também havia passado por uma revolução na época. Neste ano, a Corte Portuguesa voltava do Brasil, deixando D. Pedro…

bancas examinadoras, como também novas tendências, como por exemplo, atualizações jurisprudenciais e doutrinárias; 3 Todas as 10 questões comentadas são provenientes das principais bancas examinadoras do país; 4 As questões foram adaptadas para o modelo CERTO ou ERRADO; 5 Nossa finalidade é inovar o mundo dos concursos, mostrando a todos, os assuntos mais cobrados nos concursos públicos e as principais “cascas de banana” criadas por nossos inimigos (examinador). DIREITO CIVIL: 1.…

seus efeitos legais, possuem muito mais além do que se imaginam, tais como a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao autor de tráfico privilegiado e a possibilidade de se fixar o regime aberto àquele que praticar o aludido delito. Palavras-chaves: Tráfico privilegiado; Julgamento Supremo Tribunal Federal; Resolução do Senado Federal; Substituição processual; Liberdade provisória. Abstract: With the promulgation of the Resolution 5/2012 by the Senate, there were several…

Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1 As modificações processuais; 4.2 A constitucionalidade ou inconstitucionalidade da negação da liberdade provisória; 4.3 Da efetividade processual; 4.4 Vejamos a posição do STJ; 5 CONSIDERAÇÕES FINAI; REFERÊNCIAS. RESUMO Análise da nova Lei 11.343/06 e sua eficácia processual perante o art.33 do mesmo diploma legal, o trabalho visa…

desejos. Isso, conforme ele descreve geraria conflitos, guerra, miséria e destruição mútua e, nesse estado de natureza, os indivíduos viviam em uma situação de anarquia, ou seja, modelo onde o mais forte mandava no mais fraco, prevalecendo o desrespeito e a luta pela satisfação dos interesses egoístas. Logo, este modelo não vigorou fazendo surgir assim leis que regulassem a vida em conjunto para a concretude da harmonia social. “Por este motivo, os homens reúnem-se criando sociedades organizadas

.................................................................5 2.2 Espécies de prisão provisória (processual ou cautelar).................................5 3 HERMENÊUTICA APLICADA A PRISÃO PREVENTIVA........................................6 3.1 Prisão pena..........................................................................................................6 3.2 Prisão preventiva ou provisória ........................................................................6 3.3 A…

------------ 04 2. ANTECEDENTES --------------------------------------------------------------------------- 04 3. A REGÊNCIA --------------------------------------------------------------------------------- 04 3.1 Regência Trina Provisória ----------------------------------------------------------------- 04 3.2 Regência Trina Permanente -------------------------------------------------------------- 05 3.3 Guarda Nacional…

Monitoramento e Avaliação Bibliografia Anexo Detalhamento técnico das normas, definições e etapas para elaboração e desenvolvimento de projetos arquitetônicos e complementares das Unidades de atendimento socioeducativo de internação e internação provisória 10 10 13 15 17 22 25 32 40 46 67 71 77 84 86 Lista de Siglas ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABNT - Associação…