Modelo Legal Contrato Social

empreitada por preço global, para “Contratação de empresa de publicidade para prestação de serviços profissionais de publicidade e marketing da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG”, observando-se o caráter educativo, informativo e de orientação social. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Licitação designados pela Portaria nº 3051/2013 e Subcomissão Técnica formalizada conforme dispõe o artigo 10 Lei 12.232/2010. A Licitação será regida pela legislação…

registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) de sua jurisdição até 31/12/2009. b) Ter efetuado alguma atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira nos anos de 2010, 2011 e 2012. c) Ter objeto social, na data de divulgação da presente Seleção Pública, que contemple atividade operacional relacionada com o tema da proposta. No caso de associação de empresas, a principal responsável pelo desenvolvimento do produto ou processo…

sociedade empresária; espécies e características, com o intuito de proporcionar ao aluno o conhecimento teórico e prático sobre os institutos vinculados a esse ramo do Direito. 1. Generalidades. 2. Princípios jurídicos. 3. Contrato Social. 4. Requisitos legais. 5. Órgãos de registro de empresas. GENERALIDADES GENERALIDADES Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerce, quais sejam: A pessoa jurídica não se…

convocatório. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. O processo licitatório será autuado e julgado com obediência as normas contidas na Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006 e normas correlatas. 4. DA MODALIDADE DA LICITAÇÃO 4.1. A presente licitação far-se-á pela modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, sob o regime de execução de empreitada por preço unitário. 5. DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas com a execução do objeto do contrato oriundo…

encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Saúde,…

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Índice Contrato de trabalho e a legalização de emprezas-----------------------------------------------------------1 Casa de repouso------------------------------------------------------------------------------------------------1.1 Mercado---------------------------------------------------------------------------------------------------------1.2 Formalidades legais/registros de empresas ---------

REQUISITOS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: TERCEIRIZADOS CLT........................................................................................................................................03 MODELOS DE CONTRATO CLT....................................................................................03 MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS............................................................................................................................06 CONTRATO…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 3- Explicar quais seriam os…

Doméstica Legal www.domesticalegal.com.br 1 Título: Cartilha PEC das Domésticas - Direitos e deveres de patrões e empregadas Autoria: Mario Avelino Redação: Luisa Medeiros Revisão: Luisa Medeiros Arte de capa: Thiago Corrêa Diagramação: Augusto Duarte Realização: Doméstica Legal - O Departamento Pessoal do Empregador Doméstico. Todos os direitos reservados. O conteúdo desta Cartilha faz parte do livro “Emprega Doméstica – Novos direitos e deveres dos patrões e empregados”, que será…

o Estado intervir no contrato. Assim, como veio a ratificar o Código de Napoleão, aplicava-se o princípio do pacta sunt servanda. Apesar da inestimável conquista obtida pela liberdade individual e igualdade formal, aos poucos, elas foram se transformando em graves distorções sociais, fazendo-se então necessário o retorno à intervenção do Estado em nome do interesse público. Desse modo o Estado Liberal do século XIX foi substituído pelo Estado Social, no qual os contratos paritários…