Modelo Legal Contrato Social

DA FORÇA AÉREA, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo maior oferta, nas condições previstas neste instrumento convocatório e no termo de contrato. Esta licitação é regida integralmente pelas disposições da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, decreto n.º 84.905, 14 de julho de…

2012 São Paulo | | Administração de Contratos de Engenharia e Construção(Abril 2012) | Inscrições e Informações de 8h às 18:30 : +55 (11) 4063-7600 | VAGAS LIMITADASDesconto especial para gruposIn companyEste treinamento também pode ser realizado personalizado na sua empresaSolicite uma proposta! | | Caro Executivo, Os projetos de engenharia e construção demandam uma grande capacidade dos agentes envolvidos no conhecimento amplo dos contratos, editais de licitações,…

UNIVERSIDADE FEDERAL RIO DE JANEIRO GESTÃO PÚBLICA PARA O DESENVOLIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFª. FERNANDA FILGUEIRAS SAUERBRONN 10 outubro 2013 MÍRIAM MAIA CAVALCANTE ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AGÊNCIAS AUTÔNOMAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS 1 INTRODUÇÃO Para melhor compreensão do tema central desse estudo, é importante entender, brevemente, o contexto histórico da administração pública no Brasil com a finalidade de situar os principais contextos de transformação e…

cumprir a lei sem sofrer coerção. O Estado Liberal é marcado pela liberdade, igualdade e propriedade. O Estado Social diminui a liberdade individual em prol da nação. O povo se torna destinatário (cliente) das ordens do Estado. Em nome do bem comum o Estado determina o que é bom para o povo, através da imposição. No Estado Democrático de Direito, as conquistas do Estado Liberal e Social são requisitos, pressupostos, para a construção de um direito legítimo. Fundamento de legitimidade:…

serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico no corpo do modelo deverão ser substituídas pela dissertação do…

8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de…

Normas Especiais do Decreto Municipal nº 231/06 e Decreto nº 054/2006 no que não conflitarem com a legislação federal, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais. VALOR DO EDITAL: 01 (uma) resma de papel A-4 2 - DO OBJETO 2.1- Contratação de empresa especializada em locação de banheiros químicos para atender a realização do Desfile Cívico Escolar que acontecerá no dia 16 de maio de 2014,…

1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS INTRODUÇÂO o presente trabalho tem o objetivo de relatar o que vem acontecendo com pec das domestica, e relatar as formalidade para se abrir um de repouso dentro das normas legais. 1.1 DESENVOLVIMENTO Um entidade de trabalho vem ser constituída de várias maneiras, existem àqueles apenas verbalmente, outras seguem os princípios da formalidade. Seja qual for à modalidade do acordo, para alguns há padrão…

desenvolvimento em vários campos administrativos, inclusivo no campo tecnológico, empresarial e social, a Instituição Estado é obrigado a evoluir, tornando-se não um mero expectador, porém, um participante, um ator. A busca por uma Administração Pública não mais limitada a tradição, a rigorosidade da coisa formal, da burocracia, já é um modelo ultrapassado e deficiente. Procura-se com essa evolução um modelo de Gestão Administrativa, com a capacidade de realização da verdadeira função…

responsabilidades, por meio do contrato social as críticas superam muito os elogios. Primeiramente observa-se um erro primário quando se estuda a norma em comento versus a disciplina empresarial, o próprio nome dado ao dispositivo legal não esta de acordo com o que se conhece na seara do Direito de empresa, ou seja, “empresa” individual de responsabilidade limitada O Contrato Social deverá ser realizado com as cláusulas obrigatórias, constando, nome empresarial, capital social…