Modelo Laudo Técnico Vistoria Imóvel 16 280

comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Subseção III Domicílio Tributário Art. 16 Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável: I - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à…

atribuições, deverá solicitar auxílio à autoridade policial, para cumprimento de suas ações. Parágrafo Único. Constituirá falta grave impedir ou dificultar a ação fiscalizadora ficando o responsável sujeito a multa pelo ato devidamente comprovado. Art. 16. Sempre que julgar necessário, poderá a Vigilância Sanitária, através de profissional habilitado, mediante Fundamentação, solicitar exames médicos de pessoas que exerçam atividades em locais passíveis de Fiscalização Sanitária.…

TÉCNICA: Eng° Albino Pereira Martins (Responsável Técnico) Eng° Francisco José Robalinho de Barros (Responsável Técnico) Engº José Luis Mattos de Britto Pereira (Coordenador) Engº Zomar Antonio Trinta (Supervisor) Engº Alayr Malta Falcão (Consultor) Eng° Alvimar Paiva (Consultor) Téc° Felipe de Oliveira Martins (Tecnólogo em Informática) Téc° Alexandre Martins Ramos (Técnico em Informática) Técª Célia de Lima Moraes Rosa (Técnico em Informática) COMISSÃO DE…

relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código e de leis tributárias a ele posteriores. Art. 16 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto, de conformidade com a legislação tributária municipal. Art. 17 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,…

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 1ª INSTÂNCIA ....................................................................... 89 AULA 15: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 2 ª INSTÂNCIA.................................................................... 95 AULA 16: A DECISÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................................................. 101 AULA 17: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (CONSULTA E COMPENSAÇÃO)…

Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas Consultas e Modelos Florianópolis 2010 Guia do Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750,…

..............................................72 Portaria nº 1174/GM de 15 de junho de 2004..........................................73 Portaria nº 1608/GM de 3 de agosto de 2004..........................................74 Portaria nº 1935/GM de 16 de setembro de 2004....................................77 Portaria nº 2.068/GM de 24 de setembro de 2004...................................79 Portaria nº 2.069/GM de, 24 de setembro de 2004..................................82 Portaria nº…

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ATUALIZADO EM 16/03/2012 2 ÍNDICE CLIQUE COM O BOTÃO ESQUERDO DO MOUSE SOBRE O CAPÍTULO / SEÇÃO / SUBSEÇÃO DESEJADO(A), PARA ABRI-LO(A). CAPÍTULO 1 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 Seção 15 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 Seção 23 CAPÍTULO 2 Seção…

deficiência do projeto e/ou da execução. CAPÍTULO II DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR Art. 7º. Para os fins desta Lei, considerar-se-ão o proprietário e o possuidor do imóvel segundo os conceitos jurídicos do Código Civil Brasileiro. § 1º. O direito do proprietário do imóvel promover e executar obras pressupõe a observância das condições previstas nesta Lei e das demais normas aplicáveis. § 2º. E condição para aprovação de obras ou…

do cenário institucional tributário do município. Art. 3º. Compõem o sistema tributário do município: I - impostos: a) sobre a propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial; c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso; d) sobre serviços. II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;…