Modelo Impugnação Ibama

território nacional. Compete ao Conselho Fed­eral: I. Eleger sua diretoria. II. Elaborar e alterar seu regimento. III. Exercer função normativa, baixar res­oluções e adotar providências à realização dos obje­tivos institucionais. IV. Instituir o modelo das carteiras de identi­dade profissional e dos certificados de inscrição. V. Autorizar a sua diretoria e adquirir e on­erar bens imóveis. VI Aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como elaborar…

torno da possibilidade e constitucionalidade dessa modificação por intermédio de uma medida provisória. A penhora é uma das formas de constrição patrimonial realizada contra o devedor. Com o advento das leis supracitadas, foi configurado um novo modelo cujo objetivo é acelerar o processo judicial e a satisfação do crédito. Essa nova maneira é denominada penhora on line. A penhora on line foi incluída pela Lei nº 11.382/2006, a qual adicionou ao Código de Processo Civil o art. 655-A e…

central a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. Todavia, trata-se de órgão extinto em 1992 e substituído pelo Ministério do Meio Ambiente; d) órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Apesar de não constar na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se igualmente…

data do falecimento de Tancredo Neves, como presidente em caráter pleno. Fernando Collor foi eleito em 1989, na segunda eleição direta para Presidente da República desde 1964. Seu governo perdurou até 1992, quando renunciou devido a processo de "impugnação" movido contra ele. O processo de afastamento ocorreu em decorrência de uma série de denúncias envolvendo o Presidente Collor em esquemas de corrupção, que seriam comandados pelo seu ex-tesoureiro de campanha, Paulo César Farias. O…

administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio…

administrados; (AJInfo/STJ/2008). 41. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União. (certo) (IBAMA/2008). 43. Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para…

Importância da empresa agrária no processo produtivo: A empresa rural situa-se dentro de um modelo produtivo com o fim de atender às necessidades de aumento da produção e da produtividade, com a adoção de padrões e processos técnicos. De qualquer forma, a produção e a produtividade devem ser alcançadas também com a adoção de práticas conservacionistas. A pesquisa agropecuária tem favorecido o modelo de monocultura e de grande empresa, a qual atua em grandes extensões, utilizando…

estados-membros, do processo legislativo previsto na Constituição Federal. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da Emenda Constitucional 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível…

- Importância da empresa agrária no processo produtivo: A empresa rural situa-se dentro de um modelo produtivo com o fim de atender às necessidades de aumento da produção e da produtividade, com a adoção de padrões e processos técnicos. De qualquer forma, a produção e a produtividade devem ser alcançadas também com a adoção de práticas conservacionistas. A pesquisa agropecuária tem favorecido o modelo de monocultura e de grande empresa, a qual atua em grandes extensões, utilizando…

afetadas pela atividade turística, especificamente em seus aspectos de ordenamento territorial e de proteção dos recursos naturais e culturais; Parte 2 – Leis, órgãos, instrumentos e estratégias de gestão da política de turismo responsável ❐ modelos de leis e decretos de incentivo e controle do desenvolvimento turístico que, devidamente adaptados à realidade de cada município, disponibilizem ao poder público local o ferramental jurídico básico para a organização de um sistema…