Modelo Impugnação De Licitação

dezembro de 2012 Sumário PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA........................................................................................1 1. ELEMENTOS CARACTERIZADOS E DIFERENCIAIS DO PREGÃO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO..................................................................................................1 2 BENS E SERVIÇOS COMUNS: ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS .....3 LEGISLAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO..................................

1. LICITAÇÃO 1.1 Noções Licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Entretanto, visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. 1.2 Legislação A Lei 8.666, de 21.06.1993, com as alterações trazidas por vários textos…

Participantes : Teresa Cristina Azevedo Ferraz – turma 22 – teresaferrazz@yahoo.com.br João Paulo Ribeiro Fragozo – turma EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2012 OBJETO: Contratação de grupo de cantores de musica regional e animadores e uma quadrilha de festa típica regional. TIPO: Pregão – forma presencial – tipo menor preço global DATA DA LICITAÇÃO: 4 de agosto 2012. CREDENCIAMENTO: 09:00h. INÍCIO DA SESSÃO: 09:30h. …

se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação…

EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº. 001/2007 Tipo: MENOR PREÇO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, regime de execução empreitada por preço global, de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de engenharia para auditoria, testes, certificação de qualidade e conformidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP nos 412 municípios a serem atendidos através do Programa Minas Comunica. SUMÁRIO …

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2013 SERVIÇOS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PERNAMBUCANA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – UPAE EM BELO JARDIM NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

sendo contestado em face de uma lei federal, isto é, discutindo em juízo com fundamento em uma lei federal, a exemplo de uma ação popular promovida por um cidadão com apoio na lei 8.666 para impugnar ato administrativo de prefeito que dispensou licitação exigível no caso concreto. decisão colegiada que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. As leis federais têm eficácia em todo o território nacional e por isso elas são diuturnamente interpretadas e

direito administrativo surge exatamente da aplicação das decisões judiciais da justiça administrativa na França; - na atualidade o direito administrativo é essencialmente um direito legislado; é jurisprudencial apenas na sua origem. No Brasil adota-se o modelo da jurisdição UNA (artigo 5, XXXV, CR88) – inafastabilidade do judiciário; qualquer decisão em processo administrativo poder ser apreciada (revista) pelo judiciário; - O direito administrativo é o direito que envolve a…

[pic] MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO |SUMÁRIO | |Edital

SUMÁRIO 1. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL.........................02 2. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL..........................................................04 3. RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM..........................07 4. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO............................................10 5. RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA......13 6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO