Modelo Impugnação A Execução Por Excesso De Execução

devem ser observadas e controladas, mereceu um estudo da Divisão de Inspeção da Contabilidade — Contadoria Central do Estado, em 1954, tendo chegado à seguinte: "É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.” Como procuraremos demonstrar, esse conceito, feito de forma abrangente, ainda está perfeitamente adequado e atende plenamente às normas legais vigentes, e o atingimento…

tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo; Manter pesquisa de assiduidade do servidor através de modelo específico; Manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos; Manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício…

“Penhora On-Line” na Justiça do Trabalho, FAPE – Faculdade de Presidente Epitácio-SP, 2009. RESUMO Tem como escopo o presente estudo, a eficácia da prestação jurisdicional da Penhora na modalidade on-line na Justiça do Trabalho, elencando a execução trabalhista por quantia certa, em todas as fases do processo com seus procedimentos, o intuito de se executar tal pesquisa se deu principalmente devido as controvérsias no meio jurídico que tem causado o referido tema. A penhora por…

como a Lei de referência para todos os intervenientes na relação jurídica tributária e para os tribunais, tendo estes as suas próprias regras processuais num código autónomo (Código de Processo Judicial Tributário). A estrutura do Código assenta no Modelo do CIAT, a qual é seguida pela generalidade dos códigos gerais tributários nos ordenamentos jurídicos que os adoptam. Numa época em que a linguagem e os regimes jurídicos fiscais se aproximam nos diferentes ordenamentos jurídicos,…

JUNQUEIRA BURLAMAQUI E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o…

no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. → processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei. → procedimento Ordinário: É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o…

Conteúdo 1. A Defesa do Réu 1.1 Princípios: 1.1 a) constitucionais (ampla defesa e contraditório); 1.1 b) princípio da concentração; 1.1 c) princípio da eventualidade; 1.1 d) preclusão. 1.2 Revelia. Efeitos; 1.3 Contestação; 1.3 a) o ônus da impugnação especificada dos fatos; 1.3 b) defesas processuais; 1.3 c) defesas de mérito; 1.3 d) prejudiciais do exame de mérito 1.4 Reconvenção 1.4 a) requisitos 1.4 b) distinção do pedido contraposto 1.4 c) procedimento 1.5 Exceções 1.5…

Cálculo e Alíquota .................................................................. 35 Seção III - Do Lançamento e Arrecadação ................................................................. 35 CAPÍTULO V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras ..................................... 36 Seção I - Da Incidência e Licenciamento ................................................................. 36 Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas…

à guisa de tutela de urgência, Ivan obteve também a posse direta do imóvel. Há poucos dias, Ivan descobriu que seu imóvel foi penhorado por decisão judicial proferida, pelo MM. Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, no âmbito da ação de execução proposta por José Carlos em face de Flávio. O imóvel penhorado não foi indicado por Flávio. Como se não bastasse a constrição, Ivan descobriu, também, que seu imóvel será levado à primeira praça na próxima semana. Na qualidade de…

(“green light theories”); ou a função do Direito Administrativo é reconhecer direitos eestabelecer garantias em favor dos particulares frente ao Estado, de modo alimitar juridicamente os abusos do poder executivo, e a proteger os cidadãos contra os excessos da autoridade do Estado (“ red light theories”). A função do Direito Administrativo não é, por consequência, apenas “ autoritária”, como sustentam as ´´green light theories´´, nem é apenas “liberal” Ou “garantística”, como pretendem…