Modelo Impugnação A Execução Por Excesso De Execução

interpor recursos. A apelação, recurso hábil para atacar uma sentença, revela-se, pelo seu atual disciplinamento, um óbice à satisfação do direito reconhecimento pelo juízo a quo à parte vencedora, haja vista que seu efeito suspensivo impedir sai execução imediata. A parte vencedora empreende gastos com custas e honorários advocatícios, desgaste com a discussão processual e após ter reconhecido seu direito, não pode usufruí-lo, em razão da existência da prerrogativa da parte vencida em…

territórios por ela dominados desde a fundação da cidade (±753 a C.) até a morte de Justiniano, Imperador do Oriente (565 d.C.). Na Lei das XII Tábuas (de origem etrusca, sob influência grega) encontramos o esboço da diferenciação entre execução singular e execução coletiva. Desde o início do Império Romano, admitia-se que uma dívida poderia ser confessada ou ser fruto de uma condenação. O inadimplemento da obrigação imputava ao devedor a condição de decoctur (dilapidador, pessoa…

ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; Funções do bem jurídico penal; Efeitos do Direito penal simbólico; Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; Direito penal na era do risco; Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; Drogas e Política criminal; (Des)criminalização do aborto e Política criminal; (Des)criminalização do aborto de

da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio da subsidiariedade; 6. Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; 7. Funções do bem jurídico penal; 8. Efeitos do Direito penal simbólico; 9. Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; 10. Direito penal na era do risco; 11. Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; 12. Drogas e Política criminal; 13. (Des)criminalização do aborto e Política criminal; 14.…

A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.232/2005 EM SUA SISTEMÁTICA: As alterações advindas com a Lei n.º 11.232/2005 e sua provável aplicação ao rito da execução das prestações alimentícias JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Antenor Costa Silva Júnior Estudante de Direito (cursando o 10º período na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB); Estagiário da 1º Vara de Família do…

Eletrônica - SRF Conclusões sobre a Ação Fiscal Portaria RFB 10875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL 1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 2ª Instância – Conselho de Contribuintes Considerações Iniciais Composição do…

pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido…

provisória e revogação da prisão, 39 14.7 Ação autônoma de impugnação e recurso, 41 15 Da prisão preventiva, 42 15.1 Fundamento legal, 42 15.2 Requisitos, 43 15.3 Momento processual, 44 15.4 Competência e iniciativa, 45 15.5 Cabimento, 46 15.6 Prisão domiciliar, 47 15.7 Prisão preventiva na decisão de pronúncia e sentença condenatória recorrível, 47 15.8 Fundamentação, 48 15.9 Recurso e ação autônoma de impugnação, 49 16 Os novos contornos da remição…

adulteração do controle abstrato de normas. Assim, o debate sobre o direito de propositura das entidades de classe, no âmbito do controle abstrato, de estar focado no questionamento acerca do modelo concebido pelo constituinte de 1988. Ele deve ser preservado? Ou seria oportuno cogitar da própria reformulação desse modelo de ampla legitimação com a supressão do direito de propor ação direta por parte dessas entidades? De fato, a propositura da ação de inconstitucionalidade pode levar…