Modelo Habeas Corpus Para Revogação Da Preventiva Por Nao

exercício do cargo, conforme o Anexo I deste Edital; apresentar certificado de especialização na área de atuação, fornecido por instituição de ensino supe rior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento de corrente de aposentadoria e pensão; apresentar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e, se casado, a do cônjuge; ter aptidão física…

nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação…

Legislativo; 3.7.1.1. Controle Pelo Tribunal de Contas. 3.7.2. Controle Judicial; 3.7.2.1. Limites do Controle Judicial; 3.7.2.2. Prerrogativas da Administração nos processos judiciais; 3.7.2.3. Meios de Efetivação do Controle Judicial.  Habeas Corpus;  Habeas Data;  Mandado de Injunção;  Mandado de Segurança Individual;  Mandado de Segurança Coletivo;  Ação Popular;  Ação Civil Pública;  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);  Ação Direta de…

recuperação médico-social do indivíduo perigoso que delinqüiu. Claro fica, portanto, que ao doente mental perigoso, o qual tenha praticado algum delito, será aplicado medida de segurança e não pena, vez que não é possível cobrar de quem não possui a noção do valor de seus atos. É bom frisar, como é de domínio público, que não há manicômio judiciário em Goiânia. Aliás, a inexistência, em Goiás, de um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico cria um problema de difícil e também…

relutância dos Estados Unidos em ratificar tratados internacionais relacionados à proteção ambiental, como o Protocolo de Quioto (LIMA, 2003). O Brasil não poderia estar fora das discussões ambientais regionais e mundiais, posto que é um dos países que tem sob seu domínio territorial uma das maiores bases em biodiversidade da Terra. Aqui, o tema meio ambiente não se tornou relevante para o Direito apenas após a Constituição Federal do Brasil de 1988, em verdade é fruto histórico da…

elementos e das classificações das constituições, assinale a opção correta. A No que se refere ao modo de elaboração, a constituição dogmática espelha os dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita. B Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário. C Os direitos e garantias fundamentais previstos na…

político (extrajurídicos) que nós não tinhamos como criticar e acrescentando àquelas observações que expliquem um ou outro aspecto jurídico do assunto. Imediatamente, o mesmo assunto será tratado por outro autor do repositório científico de uso corrente em ciências sociais[1], seguindo àquele outro tratamento do tema. A idéia inicial de usar jurisprudência atualizada não vingou devido à falta de delimitação da pesquisa e à natureza da mesma que não contém discussão…

.............................................................................................. 21 Garantia constitucional............................................................................................................ 21 Situações de não cabimento de MS.................................................................................... 22 Quem pode praticar a ilegalidade ou o abuso de poder?........................................... 25 MS como forma de controle da…

____________________________________ Examinador 1: Ribeirão Preto - SP 2012 À minha família, por vibrarem mais com meus gols do que as torcidas do Palmeiras e do Corinthians juntas! A vocês, com imenso amor, dedico esse trabalho. “A realidade não é um destino, é um desafio”. Alberto Silva Franco RESUMO Esta monografia objetiva analisar o princípio da humanidade das penas na execução penal brasileira. Para tanto, utilizamo-nos principalmente de uma pesquisa…

segurança, segundo os critérios de Justiça.” Assim, temos que a palavra direito pode ser usada em várias acepções. Ao dizermos que “o Direito é nossa disciplina favorita”, usamos a palavra no sentido de ciência do Direito. Quando falamos que o Direito não foi bem aplicado, empregamos o termo no sentido de norma. Ao nos reportarmos a certa pessoa como indivíduo direito, queremos dizer ser ela justa, correta. Às vezes, nos referimos ao Direito de certo país – Direito Brasileiro,…