Modelo Habeas Corpus Para Revogação Da Preventiva Por Nao

bens aquestos, no regime obrigatório de separação): Casamento. Separação obrigatória. Súmula n° 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regime de separação obrigatória, na linha de precedentes desta Turma. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 208.640/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001 p. 160) O novo…

cursado pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado, mediante documento emitido pela Instituição de Ensino. 1.2.3. Não se tratar de estudante com previsão de conclusão de graduação no primeiro semestre de 2015. 1.3. As atividades a serem exercidas durante o estágio acadêmico estão relacionadas com a área jurídica. 1.4. Fica reservado o…

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer…

feita no ato de inscrição e de acordo com a necessidade da Defensoria Pública. 1 1.4.1 1.5 1.6 1.7 O candidato habilitado no concurso poderá ser nomeado, no âmbito do Estado do Tocantins, para localidade diversa da qual foi aprovado, onde não haja candidato aprovado, ficando a nomeação condicionada a edital de convocação expedido pela Defensoria Pública Geral e manifestações de interesse do candidato, sem quaisquer ônus para a Administração. O concurso público visa o provimento…

Ivanete e demais familiares, por sempre acreditarem no meu sucesso. Ao meu orientador, Cap PM Sancler Adílson Alves, pela brilhante condução da pesquisa. A todos que, direta ou indiretamente, colaboraram para a realização deste trabalho. Não há tirania mais cruel que a exercida à sombra das leis e com as cores da justiça. Montesquieu RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar quais são e como são caracterizadas as nulidades no processo administrativo…

............... 120 5.1. Multa substitutiva................................................................................ 120 5.2. Execução da pena de multa. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa. Pena de multa e habeas corpus..... 122 6. Concurso de crim es....................................................................................... 123 6.1, Concurso formal.................................................................................. 123 6.2,…

93, I da Constituição Federal e na Resolução nº 75, de 12.5.2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões; e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; f) não registrar antecedentes criminais; g) não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional; h) contar o candidato com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade à data da inscrição definitiva. 5. DA…

realizada, o estudo objetiva relacionar quais os principais requisitos que devem ser analisados para que se observe a efetividade do controle de constitucionalidade nos Estados e fazer uma breve analise desses requisitos, concluindo pela possibilidade ou não de um efetivo controle de constitucionalidade no Brasil. CAPÍTULO I – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A VALIDADE DE SUA…

lista de merecimento; ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART. 93, CF) II - b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos…

exclusivamente o auxílio aos candidatos ao Exame de Ordem. Para tanto, contamos com a vivência de mais de uma década de atividade docente em cursos preparatórios para o Exame de Ordem, bem como com o expressivo auxílio de colegas docentes. Evidente que não temos uma obra com profundidade científica, pois visamos facilitar o estudo de quem se prepara para a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final de cada capítulo, temos questões de exames já aplicadas em…