Modelo Habeas Corpus Para Revogação Da Preventiva Por Nao

avós maternos e aos meus pais, sem eles eu não existiria. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por tudo. Agradeço também ao Professor Msc. Rodrigo Remígio pela ajuda na escolha do tema, pela paciente orientação desta pesquisa e elaboração desta Monografia, especialmente pelas sugestões que enriqueceram sobremaneira o presente trabalho. Finalmente, agradeço aos meus familiares e ao meu namorado por terem me incentivado a não desistir. “Não há justiça onde não há Deus.” Rui Barbosa. …

Todavia, em alguns casos este principio não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, desde que haja razoabilidade para a discriminação. Ex. Concurso público para cargo limitador de idade, ou de sexo. II- Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Interp- a lei surge como um norte ou diretriz para o indivíduo, no que se refere a direitos e obrigações, pois para ele, tudo é permitido fazer, desde que a lei não proíba. O principio …

punição dos delitos que antes eram alcançados pela prescrição, pois, as sanções se ampliaram sobre uma população de infratores , que antes não recebia punição efetiva. A lei, na realidade; não propiciou a despenalização, antes tornando o sancionamento mais eficaz, essa lei não discriminaliza conduta alguma, nenhuma conduta que era típica deixou de ser típica, não saiu da esfera do proibido do direito penal, porém a descarcerização foi ampliada.Fase preliminar:Ocorre no âmbito da polícia…

reconhecida para a PSC – prazo máximo de 3 anos 25 Prescrição em PSC – com Liminar 26 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 26 Falta de fundamentação da decisão que decreta 26 Internação provisória – ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO.…

Admitirá a interpretação extensiva, quando for manifesto que a expressão da lei é mais estrita, ou restritiva, quando a expressão da lei for ampla do que sua intenção(art. 2º §1º do CPPM). Ressalva, porém, a inadmissibilidade da interpretação não literal nas hipóteses do art. 2º §2º do CPPM, das quais se pode ressaltar a possibilidade de cerceamento da defesa pessoal do acusado. Como fontes subsidiárias, nos casos omissos do CPPM, conforme o seu art. 3º, teremos: a) CPP; b)…

Recursos Humanos do E師gio TriIxmal de Justiga do Estado de Goiあ． OBJETIVO: Notific叫加 de CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHO, brasileiro, natural de Goi加ia, CPF no 027199181-05, portador da Cddula de Identidade no 497342515SP-GO, ora em lugar incerto e nao sabido, para nos termos do artigo 150 e seus paragrafos, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcion師os P曲licos Civil do Estado de Goiお e suas Autarquias, restituir ao er血io o valor de R$2.337,00 (dois mil,…

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da…

........................................................................................ 35 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO .................................................................................................................... 37 PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ............................................................................................... 41 PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS…

2.2.3. ROMA 2.3. PERÍODO MEDIEVAL 2.4. A ERA MODERNA 3. TEORIAS DA PENA..................................................................................................09 3.1. TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUCIONISTAS 3.2. TEORIAS RELATIVAS OU PREVENTIVAS 3.2.1. PREVENÇÃO GERAL 3.2.2. PREVENÇÃO ESPECIAL 3.3. TEORIAS MISTAS 4. A PENA NOS DIPLOMAS LEGAIS BRASILEIROS.............................................13 4.1. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1831) 4.2. CÓDIGO PENAL DOS ESTADOS…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…