Modelo Fgts Contestação

da parte hipossuficiente da relação trabalhista, pretendendo buscar o equilíbrio entre o relacionamento empregado e empregador, pois, na origem, estes, quanto à condição socioeconômica, apresentam status mais favorável. Este princípio protetivo, no modelo de Américo Plá Rodriguez (e outros), engloba três dimensões: in dúbio pro operário, aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica. A expressão in dúbio pro operário consiste que, havendo dúvida na interpretação da norma…

mostruário de vendas, alegando que tal coisa lhe pertence; informa que terceiro ingressa no processo, pretendendo opor-se ao direito controvertido pelo empregador e pelo empregado, dizendo que, na verdade, é dele o mostruário. Se houver, contudo, contestação da oposição, haverá a formação de um litígio entre dois empregados, o que redundaria na incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria. Se o réu reconhecer a procedência do pedido, a intervenção do oponente será…

constituição e na CRFB/88 está nos arts. 93 e 94. 4- Econômico – Não ser dispendiosa - Assistência Judiciária Gratuita você não paga as custas do processo do trabalho. Princípios Peculiares do Direito Processual do Trabalho 1- Proteção – CLT 899 o FGTS vai direto para o empregado. 2- Finalidade – Social – Características: em razão da própria diferença entre as partes. A parte mais pobre vai ter uma assistência judiciária como um advogado se ele não tiver. 3- Busca da Verdade…

contexto, e levando em conta as declarações das testemunhas, o magistrado fixou em R$300,00 o valor semanal das gorjetas recebidas pelo reclamante e condenou o restaurante ao pagamento das diferenças salariais pelos reflexos em férias, 13o salários e FGTS. Além disso, arbitrou em R$150,00 o valor semanal das diferenças de gorjeta, condenando o restaurante ao pagamento desses valores e dos reflexos nas parcelas salariais. ACÓRDÃO: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região…

o alvará de funcionamento; - Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher anualmente a Contribuição Sindical Patronal); - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema ? Conectividade Social INSS/FGTS ; - Corpo de Bombeiros Militar. Legislação A Legislação para este tipo de Empresa é regida pelo DETRAN e DENATRAN, alguns pontos importantes: - O artigo 3º define claramente que os DETRANs devem elaborar e…

_______________ Processo nº ________________________________, por seus advogados, nos autos da ação trabalhista que lhe move ____________________________, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – RESUMO DO PEDIDO Postula o reclamante, em síntese, reconhecimento de vínculo empregatício, anotação em CTPS, diferenças salariais, prêmio, reembolso,…

parecer pericial contábil 60 - 66 Terminologia 67 - 79 Estrutura Assinatura em conjunto Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado Esclarecimentos do laudo e do parecer pericial contábil em audiência Quesitos e respostas Quesitos novos MODELOS 80 81 - 83 84 85 - 86 87 88 10 OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

orçamentários da União e com recursos do FGTS; um subsistema voltado ao atendimento da classe média, composto pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH) a partir dos recursos das cadernetas de poupança (SBPE); e um subsistema de mercado, compreendendo as operações de crédito bancário livremente pactuadas entre as partes e as operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A evolução do circuito tradicional do financiamento habitacional (SFH/SBPE e FGTS) no período em questão é…

se inaugura uma nova fase de intervenção estatal na habitação. Em 1964, é criado o BNH – Banco Nacional da Habitação, que passou a gerir as novas fontes de recursos que até hoje são as principais destinadas ao financiamento habitacional no país: o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Em decorrência, foi no regime militar que mais se produziu habitações populares no Brasil. Dada a importância desta produção e do Sistema…