Modelo Fgts Contestação

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado aos autos do processo sob nº em epígrafe, que move em desfavor da xxxx, através de suas bastantes procuradoras infra assinadas, vêm à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: III – Preliminarmente Chamamento ao processo A preliminar de inclusão da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cujo nome fantasia é xxxxxxxx, argüida pela xxxxx,…

cause a dilação do curso do processo (dilatória). São exemplos de defesa indireta, as que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação (art. 301, do C.P.C). Podem ser formuladas em preliminares da contestação ou em procedimentos apartados (exceção de suspeição, impedimento e incompetência). DEFESA DE MÉRITO: Pode ser DIRETA ou INDIRETA. a). Defesa de mérito direta: quando o Requerido ataca o fato…

aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação. A lei 8.036/90 dispõe que a prescrição para cobrar FGTS é de 30 anos. O TST entendeu na súmula 362 que há 2 anos para ajuizar uma ação (prescrição bienal), mas a prescrição para os depósitos do FGTS é trintenária. Ex: X trabalhou numa empresa por 25 anos e esta empresa nunca depositou seu FGTS. No prazo de 2 anos, ele ajuíza uma ação e recebe de FGTS o equivalente a todos os 25 anos trabalhados nesta empresa, posto que o prazo retroage…

estrangeiro, principalmente através de uma nova lei de remessa de lucros. E. Criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), visando estimular a indústria da construção civil. F. Extinção da estabilidade e criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). G. Unificação da Previdência Social, a qual antes possuía vários institutos, através da criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Esta política foi repudiada pelos trabalhadores, prejudicados pelo arrojo…

do Autor quanto às impugnações, feitas pelo mesmo, aos documentos juntados pelo Réu em petição, de FLS. 1.307 à 1.374, Essa contestação do Réu nada mais é que uma alegação de improcedência geral da impugnação feita pelo Autor, sem adentrar necessariamente na impugnação especificada, detalhada, de cada um dos fatos alegados na impugnação. Por esta razão, a alegada contestação à impugnação feita pelo Autor é defesa por negativa geral, o que equivale a não contestar, admitindo assim, o Réu,…

valor em cada reincidência. Esse risco aumenta ainda mais em caso de reclamação trabalhista, pois além da multa, há casos em que até indenizações acabam fazendo parte da condenação da empresa. Caso o empregador não tenha pagado ou recolhido o INSS e o FGTS, deverá fazê-lo de uma única vez, acrescido de multa. Segundo o artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, “Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados…

do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção…

delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; ITCMD = imposto sobre…

capitalista? Existiu entre nós algum arranjo social que, grosso modo, pudesse ser equiparado ao pacto social fordista dos países centrais e que nos autorize a falar de seu desmonte? É o que pretendo aqui abordar. Em pauta: a institucionalização do modelo de representação sindical e as leis de proteção ao trabalho no governo Vargas; a repressão política e a flexibilização institucional desse sistema, impostas pelo regime militar; a revitalização do movimento sindical e as pressões…

previsto no art. 457, CLT. Não confundir, salário NÃO é a parte fixa, isso está errado. O fato de não ter sido o empregador que pagou a gorjeta, não lhe desonera de fazer os recolhimentos considerando o valor da gorjeta. O 13º salário, as férias, o FGTS devem levar em conta o valor da gorjeta. A base de cálculo para todos os efeitos legais é a REMUNERAÇÃO, que quer dizer salário + gorjeta. Ex.: garçom ganha salário mínimo na carteira, mas ganha mais R$1.000 de gorjeta. Então o…