Modelo De Sentença De Adoção

PONTIFíCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Marina de Andrade Homoparentalidade: A Possibilidade Jurídica de Adoção por Casais Homossexuais Arcos 2013 Marina de Andrade Homoparentalidade: A Possibilidade Jurídica de Adoção por Casais Homossexuais Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para obtenção

IV. Modalidades de Adoção: a)Adoção Póstuma Esta modalidade de adoção esta prevista no artigo 42, § 5º do Estatuto da criança e adolescente. Conforme esta modalidade, a adoção pode ser realizada, mesmo após o adotante ou o pretenso adotante houver falecido, desde que o mesmo anteriormente ao óbito tenha manifestado a vontade de adotar perante o juízo. b) Adoção por Tutor ou Curador Esta modalidade esta prevista desde o código civil de 1916, no artigo 371, sendo que atualmente…

Adoção internacional e a Convenção de Haia no direito brasileiro 1. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo tratar do tema Adoção Internacional, abordando seus requisitos e procedimentos. O instituto tem como finalidades proporcionar uma nova perspectiva de vida para aquelas crianças em estado de abandono, podendo assim mudar seu futuro. Acontece que, por muitas vezes a adoção internacional acaba sendo a forma mais viável e rápida de garantir às crianças abandonadas o direito ao convívio

............................... 14 3. Arquivamentos ......................................................................................................................................................... 14 4. Mandados Judiciais ou cartas de sentença para averbação ................................................................ 14 4.1. Investigação de Paternidade (art. 20, I, “a”, combinado com o § 1°, da Lei n⁰ 15.424/04) ..................................................................

investidores, ...permitem que os recursos sejam direcionados para os originadores (incorporadoras, construtoras) de maneira a que permita a recomposição de seu capital de giro e subsidie novos lançamentos imobiliários. Trata-se, portanto, de uma mudança no modelo clássico de intermediação financeira2. A CCI é utilizada pelas instituições credoras de operações imobiliárias para fazer a securitização. Porém, quando o devedor paga a operação, os recursos captados pelo CRI não passam pela…

Adoção por casais homoafetivos* Adriana Louise Vieira dos Santos Itamara Braz Neris Rafaela Silva Ramos Catarina Nascimento de Oliveira

abstrata) surgiram em momentos distintos e espelhadas em modelos igualmente diversos (o norte-americ ‘’’’ano, que é difuso; europeu, concentrado). Vale dizer: o controle de constitucionalidade concreto, desde a sua origem no Brasil, gerava efeitos somente na relação daqueles que fizeram parte de lide (inter partes); por sua vez, o controle abstrato projetava (e projeta) efeitos para todos (erga omnes). Por força da existência desses dois modelos de controle de…

Patrimonial Sistemas Informatizados Monitoramento de Varas Estrutura das Varas Sistema de Aferição de Desempenho de Varas Sistema de Aferição de Produtividade dos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição Priorização De Processos Conclusos Para Sentença Há Mais de Noventa (90) Dias Manual de Procedimentos Internos da Corregedoria-Geral da Justiça Pedidos de Consulta e Dúvidas OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL Normas Gerais Escrituração e Livros Dos Processos Dos Mandados…

Possibilidade da adoção homoafetiva e a necessidade do reconhecimento registral Elisa Maria Nunes Da Silva Resumo: presente artigo ressalta a necessidade do reconhecimento da adoção homoafetiva na esfera jurídica e social uma vez que é um tema cada dia mais discutido nos meios de comunicação e no ordenamento jurídico pátrio. 1. INTRODUÇÃO Preliminarmente gostaria em ressaltar que objetivo desse estudo, no qual irei apenas tratar de um assunto polêmico, repleto de tabus, tanto…

real”, consagrada ao magistrado na direção do moderno processo judicial. Desdobra-se ao longo dos princípios constitucionais: proteção aos idosos; atendimento de réus, aprisionados e pró-egressos; conflitos interfamiliares; abandono e recolocação em adoção; preservação do afeto e do cuidado nas relações judiciais familiares – nos fóruns, no sistema prisional, nos procedimentos junto aos assistentes sociais; processos judiciais conciliatórios e mediatórios na esfera familiarista; atos de…