Modelo De Revogaçao Da Preventiva Violencia Domestica 11

07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 3 4 Composição do Poder…

XLVII, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. 2.5.1- Das teorias e finalidades da pena Tais teorias tratam da finalidade na aplicação da pena, e decorrem de uma evolução histórica, para chegar ao modelo de aplicação de penas que temos atualmente. 2.5.1.1- Da teoria absoluta e finalidade retributiva Esta teoria idealizada por Kant, Carrara, Rossi, Hegel, traz o conceito de que pena nada mais é do que uma vingança do Estado…

cAUTELÃ:REs DE NATUREZA PESSOAL DIVERSAS DA PRISÃO - : medida5diversa da. irt. 319 do j de modo a -,. - L lo MEDOAL MANUAL DE PROCESSO PENAL A --4; do direito comparado, e com o bjetivo de Como visto anteriormente, seguindo a orientação n° 12.403/11 ampliou de maneira significativa superar a lógica maniqueísta, de tudo ou nada, a Lei prisão cautelar, proporcionando ao juiz a escolha o rol de medidas cautelares pessoais diversas da dentro de critérios de legalidade e de proporcio…

2.2.3. ROMA 2.3. PERÍODO MEDIEVAL 2.4. A ERA MODERNA 3. TEORIAS DA PENA..................................................................................................09 3.1. TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUCIONISTAS 3.2. TEORIAS RELATIVAS OU PREVENTIVAS 3.2.1. PREVENÇÃO GERAL 3.2.2. PREVENÇÃO ESPECIAL 3.3. TEORIAS MISTAS 4. A PENA NOS DIPLOMAS LEGAIS BRASILEIROS.............................................13 4.1. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1831) 4.2. CÓDIGO PENAL DOS ESTADOS…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Centro de Filosofia e Ciências Humanas Escola de Serviço Social Violência Sexual Doméstica: o olhar da justiça e atuação do serviço social Autora: Renata Perpetuo de Sousa Rio de Janeiro Ano 2008. 9 Universidade Federal do Rio de Janeiro Centro de Filosofia e Ciências Humanas Escola de Serviço Social Violência Sexual Doméstica: o olhar da justiça e atuação do serviço social Renata Perpetuo de Sousa Trabalho de Conclusão de curso

qual o próprio judiciário, desejoso de uma Justiça rápida, imparcial, com custos razoáveis para o Estado e o cidadão, que sintetize de forma equilibrada a relação volume processual x eficiência x tempo x aplicação da lei, o legislador optou por um modelo prático, moderno, que efetivamente proporcionasse ao cidadão a correta e imediata prestação jurisdicional à sua necessidade concreta. Nesse prisma então, sentimos que o Juizado Especial Criminal, em sua essência, visa instituir um…

celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e subtraíram quinhentos reais em espécie e, ao tentar subtrair o veículo modelo Focus, marca Ford, placa EDV-XXXX, de São Paulo, de propriedade de Marilene Mendes foram presos em flagrante. Após instrução probatória, Olimar restou condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão a ser cumprida…

abusos diários reforçados pelo silêncio e pelo medo dos demais membros da família. O Abuso Sexual Intrafamiliar pode ser perpetrado por anos, assimilado pela vítima como uma postura normal que, em alguns casos, tornar-se-á perpetradora da mesma violência quando em idade adulta. Este estudo objetiva conceituar e explicitar as características do Abuso Sexual Intrafamiliar, bem como de suas vítimas e abusadores, com intuito de prevenir, difundir e atrair a atenção da sociedade para um…

............ 56 6.3. Prisão preventiva..................................................................... 58 6.3.1. Prazo............................................................................ 60 6.3.2. Justificativa................................................................ 60 6.3.3. Pressupostos para decretação da prisão preventiva..................................................................... 60 6.3.4. Admite-se a decretação da prisão preventiva...... 61 7 Sumário…

previamente individualizadas. * ( X) Certo ( ) Errado 11 - ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Concurso de crimes; ) No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, imputável, acercou-se de uma mulher e a constrangeu, mediante violência, à prática de conjunção carnal, deflorando-a. Em razão do emprego da violência, a mulher experimentou, ainda, lesões leves,…