Modelo De Recurso Oab Penal

que a sentença foi prolatada á 4 (quatro) dias. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGAR DIA 08/11/2011 Código 02.010 Modelo da Peça EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº ___________________ SAULO, já qualificado nos autos em epigrafo, por seu defensor que esta subscreve mandato incluso (doc_ ) dos autos da Ação Penal Pública Incondicionada que lhe move o…

coisas, tendo poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento…

infrafirmado, para expor e requerer o que segue: I - DOS FATOS Ocorre que por ocasião do precipitado ato de prisão em flagrante verificado na data de 22 de março de 2006, foi apreendido pelos policiais do DEIC, um celular da marca NOKIA modelo 2280, de propriedade do réu, conforme demonstra nota fiscal em anexo, ao qual foi descrito no auto de apreensão de fl. 06 do inquérito policial. Nessa perspectiva Excelência, considerando que o referido objeto trata-se de propriedade…

noticiado na peça de representação, os representantes, acima nomeados, contrataram os serviços do representado, Dr. Epaminondas Fall Katrua- OAB/SC n°..... Trata-se de representação promovida junto a OAB por João Bocoh da Silva e Maria Bocaberta da Silva em face de Epaminondas Fall Katrua, inscrito na OAB/SC sob o nº0171717171. Consta que o representado teve os seus serviços profissionais contratados, que se constituem na…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria…

MODELO DE PEÇA: Endereçamento: a peça de interposição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Comarca de ________ Atenção: não colocar qualificação do recorrente, pois ele já está qualificado nos autos da ação penal. Não esqueça de mencionar os artigos que fundamentam o recurso e o prazo legal. Utilize a nomenclatura correta: interpor recurso. Página 1 “A”, já qualificado nos autos da ação penal em

.................. 47 u) O bem de Família............................................................................. 47 -6- v) Sucessões........................................................................................ 47 36. Direito Penal..................................................................................................... 49 a) Advogado Criminalista..................................................................... 49 b) Identificação do Cenário...................

Recurso em Sentido Estrito (RESE) Fundamento: Artigo 581 do CPP (também previsto nos artigos 294, parágrafo único, do CTB, 516, do CPPM, e 2º, III, do decreto-lei 201/76). Conceito: Recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito previstas expressamente no artigo 581 do CPP. Prazo: 05 (cinco) dias para interposição (salvo na hipótese do artigo 581, XVI, CPP); 02 (dois) dias para razões. Como identificá-la: O problema dirá que o acusado foi intimado

PARTE I: MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em…

Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…