Modelo De Recurso De Suspensão De Cnh Por Causa Da Lei Seca

interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ACC = autorização para conduzir ciclomotor; AET = autorização especial de trânsito; CF = Constituição Federal de 1988; CLRV = Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo; CNH = carteira nacional de habilitação; CONTRAN = Conselho Nacional de Trânsito; CPC = Código de Processo Civil; CTB = Código de Trânsito Brasileiro; DF = Distrito Federal; DENATRAN = Departamento Nacional de Trânsito; IP =…

presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB?…

modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Para cada órgão executivo ou rodoviário de trânsito existe uma Jari para julgar as interposições. Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) Esse órgão funciona junto a cada um dos organismos que realizam fiscalização e/ou autuação no trânsito, e cabe a ele julgar os recursos contrários às penalidades aplicadas pelos órgãos executivos ou rodoviários. Órgãos de Fiscalização Polícia Rodoviária Federal (PRF) A PRF é o órgão…

FUPAC UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERABA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS xxx Trânsito no Brasil UBERABA 2012 xxx A Imprudência no Trânsito de Veículos Automotores e suas Causas Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação do Prof. Dr. José Sebastião de Figueiredo. UBERABA 2012 …

INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que boa é a lei, onde se executa legitimamente. [...]. Boa é a…

Professor Jean Diniz, duas vezes aprovado para o concurso da Polícia Rodoviária Federal de 2003 e 2005, atualmente leciona em vários cursos do país preparatórios para concursos públicos. A cópia não autorizada desse material constitui crime previsto na Lei n° 9.610/1998. JEAN DINIZ 2 600 QUESTÕES COMENTADAS CESPE/UNB Texto As ações de respeito para com os pedestres IMotorista, ao primeiro sinal do entardecer, acenda os faróis. Procure não usar a meia-luz. IINão use faróis auxiliares…

17____________________________46 exercícios de primeiros socorros 20____________________________________100 exercícios de mecânica 25_____________________________55 exercícios sobre meio ambiente MATÉRIA ESPECIAL 28______________________________________Lei seca x bebida alcólica 31____________________________Permissão internacional para dirigir ANEXOS 32________________________________________SIMULADOS e TESTES 70 DICAS DE NORMAS DE CIRCULAÇÃO c/…

O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Frequentemente esse assunto tem sido muito comentado nas primeiras páginas dos jornais, dos noticiários da televisão e do rádio. E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora, sem distinção de classe social, cultural e de idade. A escolha do tema motivou-se em razão da impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve

de saúde pública. O relatório (2004) da Organização Mundial de Saúde (OMS), indica a ocorrência de 1,2 milhão de mortes por acidentes de trânsito no mundo, com mais de 50 milhões de pessoas feridas (WHO, 2004). A OMS estima que em 2020 a terceira causa de mortes no mundo será o acidente de trânsito (VASCONCELLOS, 2005, p.81). O Brasil, quando comparado nos índices de acidentes de trânsito aos países desenvolvidos, destaca-se em seu alto índice e no enorme custo a sociedade em termos…

SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Tubarão, 2009 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este…