Modelo De Recurso De Revista De Dissidio Coletivo

(CC), só é permitida transação quanto a direitos de caráter privado, ficando, portanto, excluídas desse rol, além do direito de Família, matérias relativas a direito público: penal; tributário; ambiental; processual; e do trabalho, salvo em dissídios coletivos (CF, art. 114, §1º). Corrobora com tal entendimento, o brilhante processualista Sérgio Pinto Martins, no sentido de que - o trabalhador não pode transacionar seus direitos diante do empregador, apenas em juízo - vejamos:…

Legislação anterior a 1988: CLT, arts. 76 e ss.; Lei nº 6.708, de 30.10.1979; DL 2.351, de 07.08.1987. V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno…

de içar novos questionamentos e fomentar o debate acerca dos novos enfrentamos a que estarão expostos o processo e o juiz do trabalho no paradigma Pós-modernos. 2 A FIXAÇÃO DO MARCO TEÓRICO A Teoria do Direito, com o intuito de delimitar modelos, e até mesmo para fins científicos de racionalização do conhecimento, tem por objeto demarcar períodos históricos de acordo com o paradigma de cada momento, ou seja, segundo “a visão de mundo de cada contexto histórico-social",…

Arts. 611 a 625 Título VI-A - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Arts. 625-A a 625-H Título VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I - Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - arts. 626 a 634 CAPÍTULO II - Dos recursos - arts. 635 a 638 CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - arts. 639 a 642 Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Introdução - arts. 643 a

nascimento com vida  não ocorre em caso de aborto, segundo o art. 10, II, alínea b). Proteção do menor Leva-se em conta a função do menor  há cargos que podem ser exercidos por menor. Não pode ser insalubre, p. ex. Critério objetivo: idade (modelo adotado pelo Brasil) Critério subjetivo: aferição do desenvolvimento e do discernimento. Art. 403 da CLT  é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto como aprendiz, a partir dos 14 anos. DIREITOS DO MENOR:…

regulamentada através da legislação trabalhista, das normas decorrentes das convenções e acordos coletivos e dos dissídios coletivos resolvidos pelo poder normativo da Justiça do Trabalho. A questão se agrava quando se tem em conta a situação precária no nosso país dos chamados direitos sociais fundamentais, que são os direitos de liberdade sindical, de greve e de participação na empresa e na negociação coletiva. O modelo sindical brasileiro restringe a liberdade sindical, porque é…

crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br &RRUGHQDomRJHUDO Contador Enory Luiz Spinelli – Presidente do CRCRS $XWRUHV Técn. Cont. MANOEL CARLOS DOS SANTOS MACEDO Técn. Cont. RENATO MENDONÇA DA ROCHA Tiragem: 3.000 exemplares 3ª edição – revista e atualizada Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade dos autores. 2 $35(6(17$d­2 Prezado(a) Colega: Mais uma vez, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul coloca à…

legitimidade da substituição processual pelos sindicatos na Justiça do Trabalho. Com a promulgação da Constituição Federal, especificamente nos Direitos Sociais nela consagrados, os sindicatos ganharam legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos e individuais das categorias a que fossem inseridos; com isso, várias indagações sobre a aplicabilidade do inciso III do art. 8º da CF, e se dessa forma seria possível o sindicato atuar como substituto nas demandas judiciais. …

dos fatos. Independentemente do discurso que procura legitimá-la, resta que a terceirização introduz substanciais diferenças no processo produtivo, tendo se transformado em uma de suas possíveis variáveis e fazendo-se cada vez mais presente nos dissídios relacionados ao trabalho. Entre os inúmeros casos de terceirização, destacarei as respostas oferecidas pelos tribunais a partir de uma dicotomia introduzida pela jurisprudência no Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…

11111DIR015 João Pedro Quimello Marcucci 1111DIR025 Moema Maria Langoni Amorim Barbosa 11111DIR040 MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Uberlândia – MG Maio/2015 1 André Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na…