Modelo De Recurso De Multa Da Lei Seca

informação publicitária. Ao Direito positivo, que não dispõe de força suficiente para alterar esse quadro, cabe coibir os excessos praticados e imprimir eficácia, na medida do possível, aos direitos fundamentais dos indivíduos. É neste contexto que a Lei 8.079/90 – que instituiu o Código de Defesa do Consumidor – trata de disciplinar a publicidade sob os prismas da abusividade e – o que nos interessa neste estudo – da enganosidade. A elaboração deste artigo terá como motivação,…

Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de pequenas glebas rurais quando às explore e não possua outras propriedades. Palavras chaves:Imunidade do ITR, princípio da…

gov.br, em conformidade com as disposições dos Decretos Estaduais 7.466/2011 e 7.468/2011, da Lei Federal de Pregões 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas vigentes à matéria. PROCESSO nº 2012.0001.7000.202 PREGOEIRO: Leonardo Rodarte Lima INTERESSADO • Superintendência de Unidades de Conservação. Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Rua 82, Palácio Pedro Ludovico Teixeira – Ala Leste – Centro – CEP:…

contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei nº. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios informadores, bem como os delitos de sua competência. Posteriormente, tratou-se das medidas despenalizadoras criadas pela lei em comento, dando-se destaque à transação penal, objeto deste trabalho. Em capítulo próprio, realizaram-se estudos…

Direito Natural A criança recém-nascida é completamente livre de obrigações. Mas já tem direitos, que ao longo da história lhe foram sendo outorgados pelas leis. São direitos que independem de sua etnia, gênero e condição econômica e social. Por isso tem o direito a receber agasalho, abrigo e alimentação para que não morra. Portanto, tem direito à vida. “O Direito à Vida é um Direito Básico.” A criança não tem capacidade de se defender de ameaças. Por isso tem o direito a não…

diferença entre simplesmente subcontratar recursos e optar pela terceirização, é que esse envolve o uso estratégico de recursos externos para desempenhar atividades que eram tradicionalmente desenvolvidas por colaboradores internos, com o objetivo de alcançar as metas e a busca pela redução de custos e em alguns casos economia no espaço físico da empresa. O Outsourcing é muito mais estratégico, isto é, focado no valor agregado, bem como na otimização dos recursos e competências centrais…

governo do presidente Getúlio Vargas tornou a carteira de trabalho obrigatória para fins de consolidação dos direitos trabalhistas. Já a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A Carteira de Trabalho e Previdência…

foi imediatamente fechada pelo governo indiano, e Bhopal, semanas depois da tragédia, estava praticamente vazia. A maior parte da população fora retirada ou fugira.”4 2.4)-O Acidente na BASILÉIA-SUÍÇA- 1986 — Rio Reno. Derramamento de agrotóxico no recurso hídrico. 2 3 4 www.bio2000.hpg.ig.com.br www.msn.com.br, acessado em 22/01/04. Idem 6 2.5)- Os Acidentes Nucleares: A)- Flisborough(Reino Unido, 1974)-Explosão de uma planta de caprolactama devido à ruptura de…

seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil; na Constituição do Estado do Rio de Janeiro; no Código Tributário Nacional; na Lei Orgânica do Município de Macaé, as Normas Gerais do Direito Tributário Nacional aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva Legislação Complementar, Ordinária ou Regulamentar, bem como do Direito Administrativo, Civil, Penal e Comercial e, em especial o constante…

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará…