Modelo De Recurso De Multa Da Lei Seca

conhecida como Compromisso de Johanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável e criação do plano de implementação. Este plano possui três objetivos: I) erradicar a pobreza; II) eliminar padrões de consumo e produção insustentável, III) proteger os recursos naturais. 2. Princípios do meio ambiente 2.1) Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Direito Fundamental (art. 225 CRFB/88 c/c Princípio 1 da Declaração do RIO/92) = Significa que todos têm direito ao meio…

Federal de 1988 – (Art. 225) ....................................................79 18.2 Código Florestal – Lei 4.771/65 ....................................................................79 18.3 Código Penal Brasileiro: dos Crimes de Perigo Comum ............................79 18.4 Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81.....................................80 18.5 Lei 9.605/98: Lei dos Crimes Ambientais ....................................................80 18.6 Decreto…

----13 Introdução A finalidade deste texto é mostrar realmente a realidade das empresas em relação à sociedade e o meio ambiente, e como elas atuam na verdade perante as leis. Responsabilidade Socioambiental ou Fachada O termo socioambiental que a empresa tem perante uma sociedade gera empregos, investe nos funcionários, na população e na…

dissertação–argumentativa: o tipo textual da redação do Enem 4.1 Redação nota 1.000 4.2 O que é um texto dissertativo-argumentativo? 4.3 Como começar a escrever? 4.4 Como introduzir uma tese 4.5 Como desenvolver e sustentar uma tese 4.6 Argumentos e recursos linguísticos 4.7 Como desenvolver argumentos consistentes 4.8 Como ser um autor proficiente 4.9 Impessoalidade versus Subjetividade 4.10 Coerência e Coesão 4.11 Como não tirar 0 na redação do Enem 4.12 Com que letra escrevo? 5.…

Detran MT 1 Detran MT © - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 Detran MT Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das…

Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos – como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de pragas, o controle do assoreamento dos rios e o equilíbrio do clima – que sustentam a vida e a economia de todo o país. Além de tudo isso, é a única lei nacional que veta a ocupação urbana ou agrícola de áreas de risco sujeitas, por exemplo, a inundações e deslizamentos de…

entre os entes federados (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98). § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os…

empresas, para que os atos de seus administradores sejam mais transparentes e possam ser mais bem controlados. Tais escândalos têm despertado dúvidas a respeito da confiabilidade das demonstrações contábeis, e, por isso, foi criada nos Estados Unidos a lei Sarbanes-Oxley Act,logo após a falência da Enron, fato que teve repercussão em todo o mundo. Assim, torna-se evidente que empresas necessitam perceber a necessidade da revisão de seus sistemas de controles internos e compliance,…

Siglas de outros órgãos, entidades e congêneres do Poder Executivo Estadual ................................ 22 3.4.5 Siglas de outros órgãos e entidades públicas e de instituições não governamentais ........................ 23 3.5 MODELOS: CONCEITO E ESTRUTURA ............................................................................................ 24 3.5.1 Alvará .............................................................................................................

ambiente é motivo de orgulho para a Câmara dos Deputados. Isso devido ao esforço com que buscamos corresponder às expectativas da sociedade quanto ao tema que é, indubitavelmente, umas das nossas grandes preocupações. No entanto, não basta apenas elaborar leis: é preciso também divulgá-las e fazê-las chegar ao povo para que possam ser conhecidas, aplicadas e cumpridas efetivamente. Com tal propósito, a Câmara dos Deputados publica a 3ª edição desta Legislação Brasileira sobre Meio…