Modelo De Recuperação Judicial

Fundamentos do Direito Empresarial Recuperação judicial Recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. * Meios de recuperação da empresa Na lei federal especifica no se artigo 50 especifica uma lista com os meios de recuperação da atividade econômica, nela encontra-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que…

RECUPERAÇÃO EXTRA JUDICIAL Conceito: A Recuperação extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado. Instituida no artigo 161 a 167 da Lei 11.101\05 – lei da recuperação de Empresa e Falência (LREF). A recuperação extrajudicial é uma inovação no direito concursal brasileiro que tem como modelo a regra norte americana.…

escritório localizado na Rua Padre Amâncio nº 672, Bairro Petrópolis, Sousa-PB, local onde recebe intimação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 47 da Lei 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LRE, propor o pedido de: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o objetivo de realizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, para que não cesse a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos…

pelo juiz? E quais são as consequências para o falido? 13- Quem pode pedir recuperação judicial e qual é a sua finalidade? 14- O que acontece quando o juiz aceita o pedido de recuperação judicial da empresa devedora? 15- O que acontece quando o juiz não aceita o pedido de recuperação judicial da empresa devedora? 16- Em que casos o juiz poderá decretar a falência da empresa devedora que solicitou a recuperação judicial? 17- No Brasil, como ocorre a proteção aos direitos de…

Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência

Correto Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da…

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de …………………………… (nome, qualificação e endereço da requerente), inscrita no CNPJ sob o n.º……., situada à rua……, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente, impetrar o presente pedido de

INTRODUÇÃO - LEI N° 11.101/2005 Com a introdução da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (P.L. 4.376, de 1993). Na Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 2003, após onze anos de longos e acalorados debates aprovou-se substitutivo do relator Deputado Osvaldo Biolchi, onde foi agregado o Projeto de Lei

cartularidade que é a apresentação do documento (título) original. Podem também serem classificados com alguns modelos como os livres que seriam as notas promissórias ou até os vinculados que podem ser cheques ou duplicatas, assim esses modelos representando uma promessa de pagamento ou ordem de pagamento. (AULA 3, TRABALHO EM SALA) AULA 4 (10/11/2014) : A Recuperação Judicial pode ser feita pelo empresário e exige alguns critérios para ser requerida, como: ter no mínimo dois…

SOCIETÁRIO GERAL 1. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. (A) O juízo a quo…