Modelo De Recuperação Judicial Aceito

7 3.5. Extensão do benefício.................................................................................... 43 3.5.1. Redução da Pena........................................................................................ 43 3.5.2. Perdão Judicial............................................................................................ 44 3.5.3. Outros Benefícios........................................................................................ 46 CAPÍTULO 4 – REFLEXÕES…

do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. 7.2 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os equipamentos serem entregues nos locais estabelecidos neste Edital, sem ônus adicional para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. 8 - DO CREDENCIAMENTO 8.1 - As empresas…

a compra de ações de uma S/A. D) Títulos que dão direito a um serviço: São documentos que comprovam uma relação contratual de prestação de serviço. Também conhecido com Títulos ou Documentos de legitimação. CLASSIFICAÇÃO – DOUTRINA A) QUANTO AO MODELO: Forma livre: A Lei não estabelece um padrão obrigatório. Ex. Letra de câmbio e a nota promissória. Forma vinculada: Segue o padrão determinado pela lei, em consequência disso só terá eficácia, validade se obedecer à lei. Ex. Cheque. B)…

negócio jurídico.............................................................................................34 4.2 Informações para a gestão ...............................................................................36 4.3 Informações geradas no modelo atual ............................................................40 4.4 Descrição dos procedimentos .........................................................................44 4.4.1 Registro, reconhecimento e controle das…

residenciais. 3.9 – Os imóveis de item 30, 31, 33 ao 50, somente poderão receber propostas para pagamento total à vista. 4 – DAS PROPOSTAS 4.1 – O licitante Pessoa Física ou Jurídica deve apresentar sua proposta preenchida e assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, anexo a este Edital. 4.2 – A proposta deve ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução, com a devida autenticação mecânica, em envelope lacrado, contendo externamente: - nº do item…

196, saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Contudo, o sistema de saúde brasileiro se caracteriza por seu hibridismo, visto que a prestação dos serviços pode se realizar diretamente pelo Estado ou por meio da iniciativa privada, conforme o art. 199 da CF/88. A iniciativa…

do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br. 3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: a) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o INSS; c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração…

condicional, do perdão judicial, etc. Por fim, o princípio da proporcionalidade prega que a pena deve ser proporcional ao crime e cada crime deve ser reprimido com uma sanção proporcional ao mal por ele causado. 1.3 O novo cenário da punição A década de 1970 desencadeou uma alteração profunda no perfil das políticas penais no mundo contemporâneo, vez que desde o Iluminismo, a idéia de que a punição deveria ser não um castigo cruel, mas, sim, um mecanismo de correção e recuperação foi…

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA. Escolha uma: a. O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes hediondos. b. A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença. c. O mudo será interrogado oralmente, devendo

formas de sociedade, seus regimes jurídicos, sua formação, encerramento, etc; Direito cambiário: Estudo dos títulos de crédito (nota promissória, cheque, duplicata etc.); Direito Falimentar: Abrange os institutos da falência, da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial.” O Ato de comércio, o comerciante, a empresa e o empresário. Segundo Darcy Arruda Miranda Júnior e Luís Alexandre Faccin de A. M., em seu Manual de Direito Comercial, o ato de comércio é todo ato…