Modelo de Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 9.882, DE 1999. Ementa Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Fórmula de promulgação O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Texto Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000) II – (VETADO) Art. 2o Entende-se por preceito fundamental todo princípio ou regra constitucional que tenha um caráter de essencialidade no contexto da Constituição Federal e, ainda, todo dispositivo constitucional conexo. Art. 3o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; II - (VETADO) § 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em

Projeto de lei que estabelece cadastro único para os pescadores artesanais do município de Guaratuba Art. 1º Fica estabelecida a criação de um cadastro único, para todos os pescadores artesanais deste município. § 1º Este artigo se aplica também aos pescadores que já se encontram cadastrados em outras associações. § 2º Deverá ser criado na prefeitura municipal de Guaratuba, setor de cadastro. Art. 2º O cadastro único de pescadores artesanais deverá constar a identificação do…

PROJETO DE LEI Nº XXX, DE ____ DE _______________ DE 20__. Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de _________ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE __________ ESTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Administração Pública Municipal de _________…

CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00210/2015 “Cria no âmbito municipal cotas de seleção para mães inserir seus filhos em creches” No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução. Art. 1º ­ Fica criada no Município de Betim, a utilização de cotas de seleção para mães inserir seus filhos em creches públicas, sendo priorizadas 60% do total das…

PROJETO DE LEI MUNICIPAL A proposta da criação do Programa de Transporte Universitário em Bebedouro, terá o objetivo de incentivar a formação acadêmica de estudantes universitários que cursam o ensino superior em outras cidades. Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte universitário a estudantes residentes no Município de Bebedouro que viajam a outras cidades, para cursar Escolas de Nível Superior e Técnico, desde que obedecidas…

PROJETO DE LEI Nº 01/2009 Insitui o ‘’Premio Mulher Destaque’’ no município de Anchieta e da outras providencias. A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Prêmio ‘’ Mulher Destaque’’, no Município de Anchieta, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou…

PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXXXX DE XXXX. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Prefeito Municipal de xxxxxxxxxxxxxxx, Estado da xxxxxxxxxxx, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional…

MINUTA DE PROJETO DE LEI (VERSÃO PRELIMINAR) LEI Nº ____ /09 , DE ____ DE ______ DE 2009. Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário da União; revoga a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração -…

_____________________________________________________________________ PROPOSIÇÃO PROJETO DE LEI Nº ________, DE___ FEVEREIRO DE 2015. SÚMULA OBRIGA a empresa de Companhia Energética do (estado), a incluir no rodapé da tarifa de consumo de energia elétrica o número do telefone para o serviço de iluminação pública. Considerando que o consumidor em sua conta de energia elétrica paga a taxa de iluminação pública de nossa urbe; Considerando que a Lei Federal n.º 8.078, de 11 de Setembro de…

Projeto de Lei n° “Altera a Lei n° XXX de XX de dezembro de XXXX que dispões sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 20XX/20XX e a Lei nº XXXX de XX de XX de 20XX - Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e estabelece outras providências” Art. 1º. Inclua-se na Lei nº XXXX de XX de XXXXx de 2013, no Programa de Governo nº XXXX – Assistência Integral a ... a Ação XXXX – Aquisição de Equipamentos, com valor estimado em R$…