Modelo De Petição Solicitando A Complementação De Pensão

diversos instrumentos do controle administrativo, dentre eles, temos, por exemplo, os recursos administrativos que podem ser considerados manifestações do poder de autotutela, e em especial, no que diz respeito ao administrado, do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, LIV, CF/88). Os recursos administrativos em regra possuem efeito devolutivo, porém podem ter efeito suspensivo, quando a lei o prevê expressamente. O efeito suspensivo impede a fluência

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

...................49 ANEXOS ...................................................................................................................52 7 INTRODUÇÃO A idéia desta pesquisa nasceu graças ao Estágio Supervisionado no Escritório Modelo da Universidade Federal do Paraná, mas principalmente, através do Orientador de estágio, Dr. Luiz Marlo de Barros Silva, o qual possibilitou aos seus pupilos, a experiência singular de atuar não somente dentro da Universidade, mas…

União sen1i-estável ... .... .. .. .. ... .... .... .. .. ..... .... . 120 Concubi_nato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 Direito da conct1bina à pensão por morte . . .. . . ... ... . 127 Direito à indenização por serviços prestados . .... ......... . 128 . . . Direito ao recebi111ento de seguro de vida . . . . . . União estável putativa . . . . . . . . . . . . . 129 . . . . . ...

eletivo.............................................. 27 V VI VII - DAS CONCESSÕES............................................................... 27 DO TEMPO DE SERVIÇO .................................................... 28 DO DIREITO DE PETIÇÃO .................................................. 30 Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Das gratificações...................................................................... 19 Da gratificação pelo…

público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. Art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. Seção II Das…

aplicação a que alude o § 1 . (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) o § 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará…

Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. Art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e…

Transferência Súmula n. 30 Intimação da sentença Súmula n. 31 Aviso prévio Súmula n. 32 Abandono de emprego Súmula n. 33 M andado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Súmula n. 34 Gratificação natalina Súmula n. 35 Depósito recursal. Complementação Súmula n. 36 Custas Súmula n. 37 Prazo Súmula n. 38 Recurso Súmula n. 39 Periculosidade Súmula n. 40 Processo administrativo Súmula n. 41 Quitação Súmula n. 42 Recurso Súmula n. 43 Transferência Súmula n. 44…

lógica, definida pelos objetivos gerais e específicos de cada curso. § 1º Os cursos seqüenciais têm por objetivo constituir-se em oportunidade de acesso, ampliação, atualização ou aprofundamento de conhecimentos, em diferentes campos do saber ou complementação e aprofundamento de competência técnico-profissionais. § 2º Os cursos seqüenciais são abertos a candidatos que concluíram o ensino médio ou equivalente e aos egressos de curso de educação superior observadas as normas…