Modelo De Petição Resposta De Acusação Art 157

.................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º…

processuais-constitucionais oferece para a defesa judicial de direitos e interesses. Na prática, este princípio deve conferir igualdade de oportunidades e igualdade de armas no processo, contudo, deve atentar à imparidade entre a atividade de acusação e defesa. Adverte Nelson Nery Júnior (2004, p.70) que a garantia do devido processo legal é a mais ampla possível: Resumindo o que foi dito sobre esse importante princípio, verifica-se que a cláusula procedural due process of…

passivos.2 Os ativos ou positivos correspondem ao direito de votar (capacidade eleitoral ativa), ao direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva), ao direito de participação em plebiscito e referendo e a iniciativa popular em projetos de lei (art. 61 § 2º, da CR/88). Já os direitos negativos ou passivos dizem respeito às causas de suspensão ou perda dos direitos políticos e as condições de inelegibilidade.3 Soberania Popular O parágrafo único do artigo 1º da…

142 Capítulo 6: Ordem informal: as leis da massa e as facções criminosas 147 6.1. Ordem informal 147 6.2. O indivíduo na organização 150 6.3. As facções: recorte do objeto 153 6.4. O impacto das facções na ordem prisional 157 6.5. As leis da massa 162 6.6. As regras das facções 166 Capítulo 7: O preso e as facções criminosas 173 7.1. Resistência: um ponto fundamental para análise do poder 173 7.2. Funcionamento das facções…

QUESTÃO RACIAL ............................................................................................ 149 AULA 19: DIREITOS HUMANOS E A QUESTÃO INDÍGENA............................................................................................. 157 AULA 20: DIREITOS HUMANOS E ORIENTAÇÃO SEXUAL ............................................................................................. 162 AULA 21: TEATRO DO OPRIMIDO…

142 Capítulo 6: Ordem informal: as leis da massa e as facções criminosas 147 6.1. Ordem informal 147 6.2. O indivíduo na organização 150 6.3. As facções: recorte do objeto 153 6.4. O impacto das facções na ordem prisional 157 6.5. As leis da massa 162 6.6. As regras das facções 166 Capítulo 7: O preso e as facções criminosas 173 7.1. Resistência: um ponto fundamental para análise do poder 173 7.2. Funcionamento das facções…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…

Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente. c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados. 2ª Questão: A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. a) O Poder Judiciário admitirá…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

............................................................................................... 10 - A implantação do PNSSP ......................................................................................................... 12 Perguntas e Respostas ............................................................................................................................ 15 - E se a unidade prisional for para a reclusão de mulheres? .........................................................