Modelo De Petição Recurso De Apelação

recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados nas razões recursais, defendendo a decisão impugnada. 4. Competência/Atribuição Juízo a quo: Desembargador Relator do acórdão embargado (Justiça Estadual ou Federal); Juízo ad quem: Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (Câmara ou Turma, depende de previsão regimental). 5. Legitimidade Trata-se de recurso privativo da defesa. 6. Hipóteses de cabimento

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

e “tutela à evidência”, à simplificação do sistema recursal, compreendendo inovações relacionadas ao incidente de resolução de demandas repetitivas, ao julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial repetitivos. Findando, foram firmadas ponderações referentes à extinção do efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação. 2. PRINCÍPIO DA CELERIDADE 2.1 Princípios constitucionais: acepções gerais A preocupação com o conteúdo justo das normas…

mesma, insinuando estar armado, mediante grave ameaça subtraiu da vitima Gracielly Francisco de Souza, um aparelho celular, marca Samsung, cor branca, modelo S duos, com chips TIM e OI, avaliado em aproximadamente R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), e da vitima Cleidianne Cristina Ferreira dos Santos, um celular, marca Samsung, cor branca, modelo S duos, com chips CLARO e OI, avaliado em aproximadamente R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo logo em seguida ambos evadidos do…

JUSTIÇA - Registro: 2012.0000637945 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 000094864.2011.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante IZIDORO TRAVAGIM, é apelado COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU - COOPER FRANGO. ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a

hoje concebida doutrinariamente como direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado, sempre que desta se precisar para a solução útil de determinada lide ou para declaração de uma afirmação de direito que se faz, não constitui modelo pacífico, tendo sido percorrido longo caminho, no curso da história, na qual foram múltiplas as concepções teóricas a respeito dela. Num primeiro momento, a ação era tida como fenômeno abrangido pelo próprio direito material…

Assunto Cartas (2129) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Impugnação à contestação em…

Modelo de Petição: Investigação de Paternidade cumulada com alimentos EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX – ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXX , menor impúbere, representado por sua mãe xxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, profissão, portadora da Cédula de Identidade n.º 0.000.000 SSP/SC, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua______, bairro ____, nesta cidade, CEP xxxxxxxxx, vem

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi

Inventaram eles uma história e o DER sem as cautelas necessárias, sem ouvir as partes (eram três veículos), decide segundo os escusos interesses de apenas um dos envolvidos no acidente. Outra inverdade repulsiva da inicial é que: "entraram com recurso junto ao DER objetivando a reforma da decisão, conforme faz prova, bem como remeteram correspondência (cópias anexas ....) aos outros envolvidos, na tentativa de obter deles indicações sobre eventuais seguros que poderiam cobrir os prejuízos. Não