Modelo De Petição Inicial Rito

Além da pretensão anulatória, também deverá o autor popular deduzir pretensão condenatória, visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da contratação direta (artigo 11 da Lei n. 4.717/65). O autor popular deverá, em sua petição inicial, demonstrar a lesividade da contratação à moralidade administrativa e ao patrimônio público. VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 [pic] Peça Profissional [pic] Francisco de Tal é proprietário…

contratado(a) por MARIA DO ROSÁRIO, para ajuizamento de uma Ação | | |Trabalhista em face de seu antigo empregador e, com base nos dados fornecidos e no | | |modelo a seguir apresentado, elabore um contrato de honorários. | | | | |

Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 5º, inc.XXXV, preceitua que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a instrumentalidade procura a efetividade nas decisões. O principio conjectura um modelo estrutural do sistema jurídico acompanhando as transformações da sociedade sem afetar a segurança jurídica. O processo virtual aumentou a realidade deste principio procurando sempre a uma melhor resposta para o processo dentro de um…

Exceção de PréExecutividade para não obrigatoriedade do depósito caução. Bateria de exercícios relacionados a primeira fase da OAB e plantão de dúvidas. 2. AÇÃO DIDÁTICA: No encontro será ministrada aula com o objetivo de o aluno construir uma petição judicial. Deverá o aluno ler o texto indicado pelo professor e fazer uso do recurso institucional BIDFORUM para a pesquisa e postagem no UNIELO do conteúdo da aula no sistema durante o prazo nele anotado. 17/08 3. RECURSOS:…

onde o tema suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram em dois pontos de origem. O primeiro fator a desencadear dissensão é o que se refere à obrigatoriedade, ou não, da indicação do valor da causa na petição inicial da ação trabalhista. Outro - tecnicamente mais sério – é a possibilidade de majoração do valor da causa de ofício pelo Juiz, independentemente da intervenção do réu. A razão para concentrarmo-nos na análise do assunto na fase de…

propor a presente REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ……………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., e ………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS: Em data de …., às …. horas, aproximadamente, o ora requerente trafegava com seu veículo marca …., modelo …., cor …., placas ….…

1 TODO O CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ HOJE NA SALA DE AULA PETIÇÃO INICIAL I – INTRODUÇÃO Sabemos que, decorrente do princípio da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado

até então, venho praticando no dia-a-dia desde 2002, disponibilizei o presente modelo de petição, a fim de facilitar a atividade profissional dos Advogados interessados no assunto. A petição não é excepcional, mas é substancialmente completa no conteúdo e simples na forma, visto o rito segue, assim completando os requisitos exigidos no ordenamento jurídico (art. 129, da Lei n. 8.213 c/c art. 276 do CPC). A petição encontra-se adequada com a redação legal do art. 86 do PBPS dado pela…

O século VIII a.c vai marcar a fundação de Roma e vamos dividir esse período em algumas fases. A primeira fase é marcada pela procura dos sacerdotes para a resolução de conflitos, através de ritos. A segunda fase, que é o direito romano arcaico, e vai do sec. VIII a.c até o sec II a.c. E são marcadas por dois períodos. 1 periodo: Legis Actiones – Sec VIII ate sec V a.c. Conjunto de condutas para a resolução

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…