Modelo De Petição Inicial Inventario 1 Herdeiro

revista trabalhista. Parágrafo primeiro. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos e outras diligências em local diverso daquele em que se desenrola a causa. 1 2 Artigo 58, V. Artigo 111. Parágrafo segundo. Nos honorários pactuados não se compreendem a prestação de serviços em quaisquer procedimentos acessórios, preventivos ou incidentes, salvo se previamente contratado. Artigo 4º.…

princípio da igualdade entre os filhos, estabelecido no art. 226, § 6º, da Constituição da República de 1988. Nos precisos termos do art. 1.791 e seu parágrafo único, combinado com o art. 1.793 parágrafo 2º, ambos do Código Civil, tem- se que os herdeiros possuem apenas parte ideal da herança até a realização de eventual partilha judicial ou, na impossibilidade desta, mediante ação própria de extinção de condomínio. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.097481-5/002 - COMARCA DE BELO…

A citação se diz do meio pelo qual o réu é oficialmente chamado para se defender. Só para réu ou terceiro interessado. CPC, Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A citação real é aquela pela qual o demandado…

classificação: quanto a fonte (origem da estipulação: legal ou convencional) ou efeitos (comunhão, separação e participação final nos aquestos). Quanto a fonte Regime convencional pressupõe a liberdade de escolha, enquanto o legal se divide em duas categorias: 1) Obrigatório: especial situação que se encontra o nubente: 1.641 cc/02. 2) Supletivo: dois tipos: 2.1) não convenção do regime (silêncio); 2.2) pacto antenupcial for nulo. No regime convencional, não se limita aos…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO XII Teste Seletivo para Estagiários da Defensoria Pública Caderno de Prova (Aplicação 02/09/2012) (Horário: 08:00 às 12:00h) Instruções 1 - Este caderno contém 80 (oitenta) questões de múltipla escolha. 2 - O tempo de duração da prova será de 04 (quatro) horas. 3 - Somente é permitido o uso de caneta esferográfica de cor azul ou preta. 4 - É vedado consulta a livros, códigos, apostilas, ou a qualquer outra fonte, bem como uso de celular ou outro tipo de…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

final b. Tutela inibitória (espécie): medida para impedir ato de fazer, impedir de construir por exemplo, impedir uma ameaça a um direito. (frente a uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica.…

REFLEXÕES SOBRE A ESCRITA NA LINGUAGEM JURÍDICA I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS II- INTRODUÇÃO III- A LÍNGUA NOSSA DE CADA DIA 1- Ortografia e Ortoepia 2- Sintaxe de Regência 3- Questões de Crase 4- Sintaxe de Colocação dos Pronomes Oblíquos átonos 5- Questões de Concordâncias Verbal e nominal: A- Concordância Verbal B- Concordância Nominal 6- Especificamente, o uso do “SE” 7- Locuções e Expressões: seus usos A- através de B- Em vez de/ao invés de …

morte do credor, quer por ato entre vivos. CPC, art. 567: Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I – o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; a) Espólio corresponde à herança, ou, mais precisamente, à massa de bens. b) herdeiros são aquelas pessoas que sucedem ao falecido, em seu patrimônio, quer por direito próprio, quer por disposição testamentária. São…