Curso Processo Peticionamento Eletronico

do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP. Site: www.josemilagre.com.br E-mail: jose.milagre@legaltech.com.br Colaboração e revisão: JALINE GILIOTI E-mail: jaline.gilioti@legaltech.com.br Última atualização 08/03/2013 v1 Atenção: Este documento não é definitivo e poderá ser atualizado a qualquer momento. Com a evolução do Processo Eletrônico, as respostas poderão se desatualizar no todo ou em parte. Busque sempre a última versão deste Guia. 2 SUMÁRIO I - PROCESSO ELETRÔNICO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL II – REQUISITOS INFORMÁTICOS III – CRIPTOGRAFIA, CERTIFICADO E ASSINATURA DIGITAL IV – DOCUMENTOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, DIGITAIS E DIGITALIZADOS V – ADQUIRINDO, INSTALANDO E TESTANDO O CERTIFICADO DIGITAL VI – PETICIONANDO NA PRÁTICA INICIAIS E INTERMEDIÁRIAS E CONSULTANDO PEÇAS VII – CONSULTANDO AUTOS ELETRÔNICOS (PASTA DIGITAL) VIII – OUTRAS QUESTÕES E SUPORTE 3 I - PROCESSO ELETRÔNICO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL 1) Porque processo eletrônico? R: O processo eletrônico visa utilizar princípios de governança de tecnologia da informação para prover maior eficiência e celeridade no trâmite dos processos. Hoje o Judiciário é moroso na entrega de sua carga final, a decisão. O judiciário pode ser comparado a um caminhão, que com o processo eletrônico, tende a se transformar em um carro de passeio. 2) O que é processo eletrônico? R: Processo, do latim, “procedere”, seguir adiante, é instrumento de que dispõem o Estado e as partes para buscar a solução pacificadora de…

grau de jurisdição. Certificação TIPOS DE CERTIFICADOS Digital O que é o Certificado Digital? E para que serve? O Digital certificado são criptografados, dados SMARTCARD – EX. CARTEIRA DA OAB, OU CARTÕES INTELIGENTES O Certificado Digital contem os seguintes dados: que servem para garantir e validar o documento assinado, a ser enviado de forma eletrônica. Nome da pessoa ou da entidade vinculada a chave pública Prazo de validade do certificado Chave pública Nome e…

art. 35 da Lei n. 10.522, de 2002, eliminou as dificuldades com as referidas certidões. O dispositivo legal está redigido da seguinte forma: Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características: I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores; II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico…

11.419 2006, do art. 1º, § 2º, no inciso I, tentou definir seu significado com outros termos técnicos, como armazenamento, trafego, documentos digitais e arquivos digitais, então, um arquivo é um conjunto de informações conservando em memória, sob a forma de dados informáticos. A expressão qualquer forma de armazenamento ou trafego abrange, não só a utilização da rede mundial de computadores (internet) ou diretamente entre duas máquinas, como também todas as mídias existentes, que são as…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

mesma coativa, salvo caso do devedor de alimentos. Em geral, a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Se há um risco para a atividade jurisdicional ele estar dilapidando o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e…

Região (SP) - 14/05/12 E em outras respectivamente. Registro das Primeiras Instalações do PJ-e-JT 19.10.12 Instalação do PJe-JT no TRT da 9ª Região (PR) 15.12.11 VT de Navegantes faz primeira audiência eletrônica Acesso ao Sistema PJe-JT - Processo Judicial Eletrônico Certificado Digital A certificação digital tem o objetivo de exercer a função de assinatura pessoal em ambientes virtuais, essencial para o advogado propor a ação trabalhista ou qualquer ato processual…

CÁLCULO RESCISÓRIO PADRÃO Agora que o sistema está instalado, estamos aptos a realizar um cálculo. Para demonstrar o programa iremos realizar passo a passo um calculo rescisório padrão. Situação hipotética: João Francisco, empregado da Industrial Mendes LTDA., recorre à Justiça do Trabalho através de seu advogado que em sua petição inicial (processo 00001-2005-01-10-1) descreve que o mesmo foi admitido na função de Auxiliar de Escritório na data de 21/03/2003, tendo sido demitido, sem…

razão de dados específicos (direito discutido, partes) submetem-se a ritos processuais específicos. D O S FATO S E FU N D AMEN TO S JU RÍ D I CO S A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, a sua forma. Como acontece em diversos atos jurídicos, a lei impõe formas para seu exercício. Assim, a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC, é o instrumento formal da demanda2. O raciocínio jurídico parte de um esquema essencial: d lei, que prevê abstratamente…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior FORTALEZA-CE 2006 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para a obtenção do grau de…